Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

anatocismo. Questão que remete a hipótese de amortização negativa, que por sua vez configura matéria de fato que não prescinde de comprovação no caso concreto. O seguro é obrigatório para os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não sendo possível sua livre contratação no mercado.(...).(TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 1359959 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR - eDJF3 Judicial 1: 15/12/2009)Rejeito, portanto, a alegação.No que toca às opera�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

após regular execução de sentença, mediante precatório, sacou R$ 68.945,48 em 02/05/2013 (fls. 16 e 58).Diz que da sentença até o saque não houve correção, o que teria levado o valor a R$ 105.396,40, com uma diferença de R$ 36.432,52, valor atualizado de R$ 59.788,78, cujo pagamento busca no presente feito.Assinala que, pela concessão da aposentadoria em 12/03/2010, todos os valores dos salários-de-benefício retroativos à data do requerimento deveriam ter sido atualizados, nos ter

Diário da Justiça ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2018 SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO. DESPROVIMENTO. - Razões recursais apresentadas em fotocópia não têm previsão legal e, se dentro do prazo assinalado o vício não for regularizado, o recurso não merece ser conhecido, por irregularidade formal. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO I