Publicações Judiciais I ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1222267/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28/09/2010, DJe 07/10/2010). Nesse contexto, as circunstâncias do caso concreto determinarão o marco inicial do prazo prescricional, que poderá ser a data do vencimento ou da entrega da declaração, o que for posterior; da intimação ou notificação da decisão final do processo administrativo fiscal; do termo de confissão espontânea de débito fiscal ou do inadimplemento do acordo firmado. In c

Judiciário ● 07/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2636/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Janeiro de 2019 26 Medição, 16112213580067700 Documento Diverso Pagamento e 16112213564344800 Ordem de reinicio Documento Diverso 000007159124 21 Medição, 16112213575772500 000007159057 Ordem de Documento Diverso Pagamento e 16112213564112500 Documento Diverso 000007159123 16 Medição, paralisação 000007159055 16112213575479800 Documento Diverso Pagamento e 161122135

Caderno único ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5490 032/121 SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Portaria nº 003, de 16 de abril de 2015. TERMO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.° 012/2010 – CNJ O SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, Departamento - Informática / Diretoria - Geral Boa Vista, 17 de abril de 2015 considerando o disposto no art. 58, inciso III, c/c artigo

Caderno único ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIV - EDIÇÃO 6996 28/35 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.rr.def.br/autenticidade, informando o código verificador 0296397 e o código CRC 9CCC8401. PORTARIA Nº 1057/2021/DG-CG/DG/DPG A Diretora Geral da Defensoria Pública do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria/DPG Nº 118/12 e Portaria nº 74/2019/DRH-CG/DRH/DG/DPG, em evento 0087123. Considerando o Processo n° 000734/2

Publicações Judiciais I ● 25/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, Primeira Seção, REsp 1120295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010, destaquei). Vale dizer, que a constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões. Nesse contexto, as circunstâncias do caso concreto determinarão o marco inicial do prazo prescricional

Publicações Judiciais I ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim é o entendimento assente do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO REFIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. Hipótese em que se discute o termo inicial do prazo prescricional para a exigência dos tributos sujeitos ao regime do REFIS (se na data do inadimplemento do parcelamento, ou n

Publicações Judiciais I ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim é o entendimento assente do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO REFIS. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. 1. Hipótese em que se discute o termo inicial do prazo prescricional para a exigência dos tributos sujeitos ao regime do REFIS (se na data do inadimplemento do parcelamento, ou n

Publicações Administrativas ● 12/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ PORTARIA Nº 3005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. DESIGNA o Supervisor da Unidade de Atendimento Avançada em Wenceslau Braz como gestor do Convênio nº 019/13, firmado entre a Justiça Federal de 1º Grau no Paraná – SJPR e o Fórum da Comarca de Wenceslau Braz, cujo objeto é a utilização das instalações daquela Unidade Avançada para a realização de perícias desi

Publicações Judiciais I ● 10/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. A adoção, pelo relator, da jurisprudência dominante de tribunal é medida de celeridade processual. 4. Agravo legal improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de outubro de 2013. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal

Caderno único ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Diário da Justiça Eletrônico ANO XXIV - EDIÇÃO 6853 133/175 DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL Expediente de 03/02/2021 GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL Defensoria Pública do Estado de Roraima Boa Vista, 4 de fevereiro de 2021 DIRETORIA GERAL PORTARIA Nº 195/2021/DG-CG/DG/DPG A Diretora Geral da Defensoria Pública do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria/DPG Nº 118/12 e e Portaria nº 74/2019/DRH-CG/DRH/DG/DPG, em evento 0087123. Considerand