Publicações Judiciais I ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA E COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. 1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida exige que seja demonstrado, por meio de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou que haja abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, sem que se configure perigo de irreversibi

Publicações Administrativas ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000987-24.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, F

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003219-09.2017.4.03.6114 IMPETRANTE: GEDEIR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE DIADEMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Atentando para a documentação juntada, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a apresentação das informações. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando-se as informações, no prazo legal. Após, dê-se vista ao MPF. In

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5003219-09.2017.4.03.6114 IMPETRANTE: GEDEIR GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA RUIZ CERETO - SP272598 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS DE DIADEMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Atentando para a documentação juntada, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a apresentação das informações. Notifique-se a autoridade coatora, requisitando-se as informações, no prazo legal. Após, dê-se vista ao MPF. In

Publicações Judiciais I ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, o entendimento predominante, é de que a inovação trazida pela emenda constitucional em apreço, na parte em que menciona algumas bases de cálculo sobre as quais podem incidir tais contribuições (adição do § 2º, inciso III, alínea "a", ao artigo 149 da CF/1988), refere-se, em verdade, a um rol não exauriente. Desta forma, nenhuma mácula de inconstitucionalidade paira sobre a utilização da folha de salários (não mencionada expressamente no artigo 149, § 2º, III, "a")

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 RECLAMADO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 149394/SP) ADVOGADO 7420 RECLAMADO FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA MONALIZA FINATTI MANZATTO(OAB: 164574/SP) ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 149394/SP) ADVOGADO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - AIRTON JERONIMO DA SILVA - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Intimado(s)/Citado(s): - CELIO ADENILSO CHIL

Judiciário ● 09/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3077/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2020 Processo Nº ROT-1000901-77.2019.5.02.0462 WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA RECORRENTE FLAVIO CAMPANA CHACON ADVOGADO EDUARDO MACEDO FARIA(OAB: 293029/SP) ADVOGADO EVANDRO HILARIO DA SILVA(OAB: 264710/SP) RECORRENTE FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 149394/SP) RECORRIDO FLAVIO CAMPANA CHACON ADVOGADO EDUARDO MACEDO FARIA(OAB: 293029/SP) ADV

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP) FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 149394/SP) FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO(OAB: 149394/SP) ELIAS DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460/SP) RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOG

Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Processo Nº RTOrd-0000362-14.2012.5.05.0132 Reclamante Ihatyara Liborio de Cerqueira Gomes Advogado(a) ROQUENALVO FERREIRA DANTAS(OAB: 26868BA) Reclamado Ford Motor Company Brasil Ltda. Advogado(a) JOANNA MARQUES NASCIMENTO(OAB: 22060BA) Advogado(a) LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA(OAB: 14758BA) Advogado(a) Advogado(a) Reclamado Advogado(a) Advogado(a) Plúrima Réu Tomar ciência

Publicações Judiciais I ● 10/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO. PERDA DE PRAZO. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que o descumprimento, sem justa causa, de regra essencial imposta à conclusão do parcelamento, estabelecida em Lei e em Portaria Conjunta, legitima o cancelamento. 2. Cabe ao Poder Judiciário o controle do ato administrativo quanto ao seu contorno de legalidade, não podendo interferir