Caderno 2 - Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2945 1214 interdição, pois se extrai dos autos a existência de parentesco necessário para tanto nos termos do artigo 747, inciso II, do CPC, sendo mãe do interditando. Cabe, na sequência, examinar se há justa causa à declaração de interdição. Nesse ponto, plenamente possível a procedência do pedido, quando a prova pericial produzida conclui que o interditando não é ca

Caderno 2 - Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2697 915 incumbiu, bem como a clara verificação de falta de interesse da Exequente, EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, II, III e VI do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, assim como ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.” Cumpridas as formalid

Caderno 2 - Judiciário ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2575 833 comunhão parcial de bens, e que deste relacionamento adveio o menor Francisco Mauro do Nascimento Filho. Pontua que o casal conviveu maritalmente por aproximadamente três anos, no entanto, a relação se deteriorou rapidamente e o requerido indo morar em outra cidade. Alegou que não há mais ânimo de dar continuidade ao enlace. Afirmou que o casal não tem bens a partilhar.

Caderno 2 - Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2399 714 Ante o decaimento de parte mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o ínfimo valor atribuído à causa, o zelo demonstrado, a baixa complexidade do feito e ao tempo de tramitação. Diante do contracheque de pág. 87, concedo ao

Caderno 2 - Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2389 794 a apreciação das preliminares debatidas em referidas peças processuais. A prova do domínio é feita através do registro no Cartório competente, o que se verifica na matrícula do imóvel acostada aos autos, fls. 28v, R-6/2682, razão por que não há falar em carência da ação. Posteriormente, o assistente litisconsorcial apresentou novo petitório alegando carência supe

Caderno 2 - Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2976 889 motocicleta, o que foi concedido pelo demandante, acreditando que o promovido agiria de boa-fé. Relatou ainda que, com a supracitada negociação, o veículo e a motocicleta foram permutados entre o promovente e o promovido, porém a motocicleta não foi legalmente transferida pelo requerido para seu nome. A situação acima descrita, está ocasionando transtornos e respon

Caderno 2 - Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2585 957 cambial de enriquecimento ilícito, ação de cobrança etc.), em que o título perdeu a força executiva que lhe era inerente, pelo decurso do prazo prescricional, aplica-se o princípio geral da fluência dos juros, os quais são contados a partir da citação (CC, art. 405; CPC, art. 219), que o caso dos autos. Precedentes TJDFT e STJ. 3 (...) 3.1 In casu, conquanto desprovido

Caderno 2 - Judiciário ● 23/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2870 1020 em Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - REQUERENTE: Itau Seguradora S/A e outro - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o autor através de seu Advo

Caderno 2 - Judiciário ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2951 1031 de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade temporária e excepcional do interesse público, forma de admissão de agentes públicos diversa do concurso público e da nomeação para cargos em comissão; 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, RE nº 765320 RG/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Ple

Caderno 2 - Judiciário ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2206 1032 coqueiros; que nunca soube de outro proprietário que não fosse Antônio; que o imóvel era cercado de arame e tinham umas plantações e uma cacimba; que não conhece Cesar Augusto; que a minuta que tinha era da imobiliária Izidio Pinto; que o dono da imobiliária faleceu, tendo mudado o nome para Abimael e por isso teve de fazer uma nova minuta; que o cartório lavrou a escr