Caderno único ● 07/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de abril de 2014 Nº 2009.01.1.112715-3 - Anulatoria - A: FRANCISCO SOLANO DE HOLANDA. Adv(s).: DF026181 - Adriana Goncalves Cardoso. R: DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF014586 - Rafael Augusto Alves. R: DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: (.). De ordem, fica a parte REQUERIDA, que solicitou o desarquivamento, intimada a dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez)

Caderno único ● 21/05/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2008 Brasília - DF, quarta-feira, 21 de maio de 2008 Nº 144624-0/07 - Declaratoria - A: AIRAN SOUZA DE OLIVEIRA. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. R: CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF. Adv(s).: DF025718 - Graciela Renata Ribeiro. '...ficam as PARTES intimadas a especificarem as PROVAS que pretendem produzir, justificando-as.'Brasília - DF,29/04/2008.. SENTENÇA Nº 65972-5/07 - Mandado de Seguranca - A: PAULO RICARDO SILVA. Adv(s).: DF009057 - Paul

Caderno único ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de agosto de 2015 é forçoso reconhecer que a infração praticada pela parte autora continua ocorrendo. Logo, não há, no caso, sequer o início de contagem do prazo prescricional referido no art. 1º da Lei do Processo Administrativo. O direito de moradia deve ser exercitado conforme a lei, mais especificamente conforme a função social da propriedade (a qual exige subordinação do proprietário ou possuidor aos di

Caderno único ● 13/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 8/2010 Brasília - DF, quarta-feira, 13 de janeiro de 2010 Nº 17552-3/05 - Interdito Proibitorio - A: SANDRA CASSIA DE MELO REIS. Adv(s).: DF006958 - URACY GASPAR BOSQUE. R: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP e outros. Adv(s).: DF003496 - VICENTE AUGUSTO JUNGMANN. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: (.). DESPACHO - Às partes para especificarem provas, justificando a necessidade e utilidade. Prazo: 05 dias.Int.Brasília DF, sexta-feira, 08/01/2010 às 18h14.. Nº 50471-4/08 -

Caderno único ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de maio de 2012 prematura. Afinal, a simples remessa dos autos ao juízo federal não pressupõe que o interesse avisado pela FUB será lá deduzido, circunstâncias que inplicaria no retorno dos autos a este juízo, com incalculáveis prejuízos às partes originárias, que tiveram a iniciativa da demanda. Por isso, ao menos enquanto o interesse jurídico da FUB não for deduzido de modo formal e expresso, INDEFIRO a re

Caderno único ● 28/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2008 Brasília - DF, terça-feira, 28 de outubro de 2008 Nº 119720-9/08 - Execucao Fiscal - A: FPDF. Adv(s).: DF006845 - Patricia Lyrio Assreuy. R: ANA MARIA MEDEIROS DE OLIVEIRA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor do(s) executado(s) acima mencionado(s).Informa a petição inicial que a(s) constituição(ões) definitiva(s) do(s) crédito(s) tributário(s) referente(s) à

Caderno único ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de março de 2016 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246