Caderno único ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XIV - EDIÇÃO 4689 06/90 Des. Almiro Padilha Corregedor-Geral de Justiça e Relator MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000.11.001139-2 IMPETRANTE: YOLANDA NELLY SALINAS VARGAS ADVOGADOS: DR. WALLA ADAIRALBA BISNETO E OUTRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR DO ESTADO: DR. EDIVAL BRAGA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA Tribunal Pleno - Tribunal Pleno Boa Vista, 13 de dezembro de 2011 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO DA

Publicações Judiciais I ● 07/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. (...) 3. A impenhorabilidade do artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil, não se aplica às máquinas e instrumentos, que integram o patrimônio das pessoas jurídicas, uma vez que a tutela é destinada exclusivamente ao exercício de profissão , pelo devedor, pessoa física. (...) (3ª Turma, AC n.º 2001.61.82.002311-0, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 25.06.2003, v.u., DJU 30.07.2003, p. 356) Além

Publicações Judiciais I ● 07/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO. (...) 3. A impenhorabilidade do artigo 649, inciso VI, do Código de Processo Civil, não se aplica às máquinas e instrumentos, que integram o patrimônio das pessoas jurídicas, uma vez que a tutela é destinada exclusivamente ao exercício de profissão , pelo devedor, pessoa física. (...) (3ª Turma, AC n.º 2001.61.82.002311-0, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 25.06.2003, v.u., DJU 30.07.2003, p. 356) Além

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 1 - Verificada a presença dos pressupostos legais (fumus boni iuris e periculum in mora), a concessão de medida liminar em Mandado de NR.PROCESSO: 5534280.96.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQ

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 1 - Verificada a presença dos pressupostos legais (fumus boni iuris e periculum in mora), a concessão de medida liminar em Mandado de NR.PROCESSO: 5534280.96.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQ

Seção I ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 AGRAVANTE TEODORO JOSÉ DOS SANTOS AGRAVADO ROMERO MARTINS DIAS RELATOR: Desembargador NORIVAL SANTOMÉ DECISÃO LIMINAR NR.PROCESSO: 5460174.03.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5460174.03.2017.8.09.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TEODORO JOSÉ DOS SANTOS, em ataque a decisão que rejeitou a impugnação apresentada no cumprimento de sente

Seção I ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ interesse dos autores, prescrição, e inversão do ônus da prova”, de modo que, a seu sentir, o agravo de NR.PROCESSO: 5170196.96.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO instrumento não poderia ter sido julg

Publicações Judiciais I ● 24/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006645-04.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: COLEGIO AUGUSTO LARANJA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEVI CORREIA - SP309052 AGRAVADO: IPATEC - INSTITUTO PAULISTA DE CIENCIA, CULTURA E TECNOLOGIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS PERELLO - SP91121-A EM EN TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O título executivo se re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2163 2300 MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - ORLANDO SERGIO SOUZA MAIA e outros - A presente exceção de pré-executividade não comporta acolhimento.As escrituras de fls. 74/90 não foram levadas a registro na matrícula do imóvel, razão pela qual não podem ser aceitas, neste momento, como suficientes para afastar a condi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2663 3527 do imóvel, já que foi feito o registro imobiliário da transação. Nesse sentido, o artigo 1.245 do Código Civil deixa claro que a transferência de propriedade de bem imóvel depende de registro do título translativo no Registro de Imóveis. No mais, em se tratando de tributo cujo lançamento foi real