Caderno único ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de junho de 2016 pois dele não constam pagamentos no período de julho a outubro/2013, sem amortização do saldo devedor. Destarte, não merece acolhida a pretensão deduzida à guisa de indenização por danos materiais (juros de obra), diante da não verificação, neste ponto, da presença de todos os elementos configuradores do dever de ressarcir. No que tange ao pedido de inversão da cláusula 6.1, que se refere

Caderno único ● 21/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de julho de 2016 4º Juizado Especial Cível de Brasília SENTENÇA Nº 0706146-40.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO LAZARO MARTINS NETO. Adv(s).: DF25354 - ANTONIO LAZARO MARTINS NETO. Número do processo: 0706146-40.2016.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO LAZARO MARTINS NETO RÉU: HELTON GOMES DA COSTA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida

Caderno único ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de junho de 2016 da comunidade. Entendo, que somente devem tramitar perante este foro e este é o objetivo da lei, as causas envolvendo residentes nesta Circunscrição Judiciária, suprimindo, desta feita, o cumprimento de diligências além de suas fronteiras, exceto na hipótese o inciso III, do artigo 4º da mencionada lei. Neste passo, cabe destacar o ?ENUNCIADO 89 ? A incompetência territorial pode ser reconhecida

Caderno único ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de junho de 2016 Sentença Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de CONHECIMENTO, sob o rito da Lei 9.099/95, ajuizada por ISRAEL FERREIRA SOARES em face de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. e BANCO BRADESCO SA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incis

Caderno único ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de setembro de 2016 4º Juizado Especial Cível de Brasília CERTIDÃO Nº 0729862-33.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOHNN MARQUES PEREIRA DE LIMA. Adv(s).: DF08394 - FRANCISCO GIRAFALT TEIXEIRA, DF45112 - CRISTINE PAES LEME CHIAREL. R: OCT VEICULOS LTDA. Adv(s).: DF19455 - RODRIGO VALADARES GERTRUDES. R: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. Adv(s).: DF14234 - ISABELA BRAGA POMPILIO. Número do p

Caderno único ● 06/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 84/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 6 de maio de 2011 Distribuição: Data: Nome Petição: Vara: Requerente: Advogado: 2010.01.1.154878-6 ALEATORIA 18/04/2011 1812 - RESCISAO DE CONTRATO 1401 - 1° JUIZADO ESPECIAL CIVEL PAULO ARVONIO BEZERRA COELHO DF018903 - RENATO GUSTAVO ALVES COELHO Distribuição: Data: Nome Petição: Vara: Requerente: Advogado: 2010.01.1.154952-2 ALEATORIA 12/04/2011 1801 - REPETICAO DE INDEBITO 1401 - 1° JUIZADO ESPECIAL CIVEL JOVANKA FABIOLA S OLIV

Caderno único ● 17/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 17 de setembro de 2010 Distribuição: Data: Nome Petição: Vara: Requerente: Advogado: 2010.01.1.168100-5 Aleatória 15/09/2010 1189 - CARTA PRECATORIA 42 - SEGUNDA VARA DE PRECATORIAS DO DF M.P. DF9999999 - SEM INFORMACAO ADVOGADO Distribuição: Data: Nome Petição: Vara: ORIGEM: Advogado: 2010.01.1.168101-3 Aleatória 15/09/2010 1515 - FLAGRANTE (AFIANCADO) 501 - VARA DE DELITOS DE TRANSITO 8DPDF DF999999 - SEM INFORMACAO DE ADVOGADO

Caderno único ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de junho de 2016 e aborrecimento desproporcionais, que violam a integridade psíquica do consumidor, direito inerente a sua personalidade jurídica. No tocante ao valor da indenização, o arbitramento deve ser feito sob a luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, devendo o julgador observar, entre outros aspectos, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. Al�

Caderno único ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de junho de 2016 sem ônus para o consumidor. Quanto ao pedido de repetição do indébito referente ao boleto bancário vencido em 30/10/2015 (fl.38), aplicase a excludente de responsabilidade civil inserta no art. 14, §3º, II, do CDC, consistente na culpa exclusiva do consumidor, pois cabia ao autor manter-se atento quando do pagamento do título. O documento acostado à fl. 38 demonstra que a numeração do código d

Caderno único ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de junho de 2016 declaração de inexistência de débitos, a reativação do plano contratado (E 400 Plus QC) e indenização a título de danos materiais e morais. Nas peças de defesa as rés, em síntese, reconhecem o cancelamento do contrato e afirmam que o fato se deu por conta da inadimplência da parte autora e que não houve erro nos procedimentos adotados. Entretanto, deve ser ressaltado que as rés não comprov