Caderno único ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de junho de 2018 o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. [8] Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [9] Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no principal os juros

Caderno único ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2019 Número Processo Relator. Exequente: Advogado(s) Executado: Advogado(s) Origem Despacho fls. Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 2017 00 2 020902-3 EXE - 0021762-13.2017.8.07.0000 SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS OLGA DA CONCEIÇÃO SOBREIRA MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360), ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF027221), ALAN COÊLHO MEDEIROS (DF053557), JAQUELINE SILVA MACHADO (DF053651) DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO

Caderno único ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) saláriosmínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cent

Caderno único ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. 3. O instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo a decidir de forma fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 11 do CPC. A lide reclama julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, em vista da desnecessidade de produção de prova em audiência e do acervo probatório carreado nos autos. Presentes os pressupostos proc

Caderno único ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2019 Advogado(s) Executado: Advogado(s) Origem Despacho fls. Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de janeiro de 2019 MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF023360), ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF027221), ALAN COÊLHO MEDEIROS (DF053557), JAQUELINE SILVA MACHADO (DF053651) DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121), ANA CAROLINA REIS MAGALHAES (DF017700), MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (DF033953) CONSELHO ESPECIAL - 2009002001

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 MOURA RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda de ID nº 24771353. A ação resta delimitada pelos contratos nº 7624954-9 (ID nº 24771366), 7681229-4 (ID nº 24771373), 7682024-6 (ID nº 24771382), 7938695-4 (ID nº 24771384), 7943397-9 (ID nº 24771387), 7963624-1 (ID nº 24771391), adquiridos em terminal eletrônico de atendimento, bem como 2018/068461-7 (ID nº 24771

Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas” (Súmula 345, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225). Conforme elucidado no julgamento do EREsp 653.270/RS, um dos precedentes serviram de base para a edição da súmula, devem ser fixados honorários em tais hipóteses, em razão da obrigatoriedade de patrocínio por advogado, bem como devido �

Caderno único ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2018 Advogado(s) Embargado: Advogado(s) Origem Despacho fls. Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de junho de 2018 PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121), DANIELA ALMEIDA DE CARVALHO BUOSI (DF021609), MARIA GORETE COSME (DF014352), ANA CAROLINA REIS MAGALHAES (DF017700), MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO (DF033953) OLGA DA CONCEIÇÃO SOBREIRA MARQUES E MEDEIROS ADVOGADOS & ASSOCIADOS (DF023360), ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF027221), ALAN C

Caderno único ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2019 Advogado(s) Executado: Advogado Origem Despacho fls. Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de janeiro de 2019 ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (DF027221), ALAN COÊLHO MEDEIROS (DF053557), JAQUELINE SILVA MACHADO (DF053651) DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) CONSELHO ESPECIAL - 20090020013207MSG - Mandado de Segurança 122-130 Vistos etc. 1.Cuida-se, às fls.86/99, de agravo interno interposto pelo Distrito Federal, em face