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Processos encontrados
12 - Ano XCIV• NÀ 105 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 7 de junho de 2017 EDITAL DPC nº 092 / 2017 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal