Publicações Judiciais ● 02/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 27 de maio de 2015. 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006037-45.2015.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Publicações Judiciais ● 20/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR : Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO : ORLA CEREAIS COM/ E IND/ LTDA/ e outro EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. 1. A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, ocorrerá se houver, além de lapso temporal superior a cinco anos, inércia imputável ao credor. 2. O exercíc

Publicações Judiciais ● 04/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELADO : MIORIM E CIA LTDA/ EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174 DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. 1. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos (art. 174 do CTN). 2. A adesão a programas de parcelamento de débito tributário suspende a exigibilidade do crédito (inc. VI do art. 151 do CTN) e interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3401 1343 EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA (OAB 297758/SP) Processo 0001062-26.2015.8.26.0301 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.S.S. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Jarinu, 28/10/2021. - ADV: MAYCO MARTINEZ (OAB 323579/SP) Processo 0001094-75.2008.8.26.0301 (301.01.2008

Publicações Judiciais ● 20/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 13 de julho de 2016. 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007311-10.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 O CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO, TENDO EM VISTA A OCORRENCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRES) ANOS, PUGNOU PELA EXTINCA O DA PUNIBILIDADE. EM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ART.147 DO C ODIGO PENAL, VISLUMBRA-SE O TRANSCURSO, EM BRANCO, DO PRAZO PRESC RICIONAL PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. PORTANTO, E DE RIGOR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107, IV). PE

Publicações Judiciais ● 20/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1. A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, ocorrerá se houver, além de lapso temporal superior a cinco anos, inércia imputável ao credor. 2. O exercício do direito de fiscalizar o correto andamento do processo é de iniciativa da parte interessada, não sendo condicionado a qualquer intimação, salvo hipóteses expressamente previstas na legislação. Não pode deixar o tempo passar sem promover qualquer medida apta a suspender ou interromper o curso da prescrição. 3. Cara

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

útil do imóvel, foi registrada em junho de 2007, portanto, os fatos geradores ocorreram antes da alienação, respondendo a executada pelos débitos tributários. Entretanto, verifica-se a ocorrência da prescrição quanto a esses débitos. A executada foi notificada do lançamento em 19/11/2002, iniciando-se o prazo qüinqüenal. Requereu o parcelamento somente em 08/10/2008 (fl. 1030), interrompendo a prescrição. A ação foi protocolada em 26/01/2009 e foi proferido despacho ordenando a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3401 1342 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0693/2021 Processo 0000027-66.1994.8.26.0301 (301.01.1994.000027) - Ação Civil Pública - Incorporação Imobiliária - Carlos Antonio Savoy de Brito - Vistos. Considerando o lapso temporal transcorrido, manifeste-se o Município de Jarinu no prazo impreter�

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 CAPUT, DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO, TENDO EM VISTA A OC ORRENCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS, PUGNOU PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. EM RELACAO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 DO CODIGO PENAL, VISLUMBRA-SE O TRANSCURSO, EM BRANCO, DO PR AZO PRESCRICIONAL PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. PORTANTO, E DE RIGOR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (CP, ART. 107,