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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 LIDA QUE O PROCESSO PENAL DEVE SEGUIR A LOGICA DO PRINCIPIO DA PR OPORCIONALIDADE EM UMA VERTENTE NEGATIVA (PROIBICAO DE EXCESSO O ESTADO NAO PODE VIOLAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, RAZAO PELA QUAL A S GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS REUS DEVEM SER RESPEITADO S), MAS TAMBEM UMA VERTENTE POSITIVA (TEORIA DO DEVER DE PROTECAO - O ESTADO TEM O DEVER DE PROTEGER OS DIREIT