TJGO 27/08/2015 -Fl. 2412 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015
LIDA QUE O PROCESSO PENAL DEVE SEGUIR A LOGICA DO PRINCIPIO DA PR
OPORCIONALIDADE EM UMA VERTENTE NEGATIVA (PROIBICAO DE EXCESSO O ESTADO NAO PODE VIOLAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, RAZAO PELA QUAL A
S GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS REUS DEVEM SER RESPEITADO
S), MAS TAMBEM UMA VERTENTE POSITIVA (TEORIA DO DEVER DE PROTECAO
- O ESTADO TEM O DEVER DE PROTEGER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONT
RA VIOLACOES DE TERCEIROS - SOMADO AO PRINCIPIO DA VEDACAO A PROT
ECAO DEFICIENTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - ESTA PROTECAO NAO POD
E SER DEFICIENTE). COM EFEITO, O ESTADO DEVE NAO SOMENTE RESPEITA
R OS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO TAMBEM DEVE PROTEGE-LOS. NESSE S
ENTIDO, ENSINA FLAVIA PIOVESAN "QUANTO A OBRIGACAO DE RESPEITAR,
OBSTA QUE O ESTADO VIOLE TAIS DIREITOS. NO QUE TANGE A OBRIGACAO
DE PROTEGER, CABE AO ESTADO EVITAR E IMPEDIR QUE TERCEIROS (ATORE
S NAO ESTATAIS) VIOLEM ESSES DIREITOS"2. AS ESCANCARAS, AS CIRCUN
STANCIAS CONCRETAS JUSTIFICAM A MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER A
PLICADA A RATIO DECIDENDI EM QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA M
ANTEM O ACAUTELAMENTO PREVENTIVO EM SITUACOES ANALOGAS. CONFIRAMSE PRECEDENTES LAPIDARES: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO
EM HABEAS CORPUS. 1. LIBERDADE. REGRA DO ORDENAMENTO JURIDICO. PO
SSIBILIDADE DE MITIGACAO. HIPOTESES ESTRITAS, DEVIDAMENTE MOTIVAD
AS PELO JUIZ. 2. TRAFICO DE ENTORPECENTES. PRISAO PREVENTIVA. NAT
UREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTACAO IDON
EA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGU
RADO. 3. EXCESSO DE PRAZO. INCIDENCIA DA SUMULA N. 52/STJ. 4. AGR
AVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A LIBERDADE, NAO SE PODE OLVIDAR, E
A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, SOMENTE SENDO POSSIV
EL SUA MITIGACAO EM HIPOTESES ESTRITAMENTE NECESSARIAS. CONTUDO,
A PRISAO DE NATUREZA CAUTELAR NAO CONFLITA COM A PRESUNCAO DE INO
CENCIA, QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUIZ A SUA NECESSIDA
DE, COMO E O CASO DOS AUTOS. 2. NA HIPOTESE, AS INSTANCIAS ORDINA
RIAS APRESENTARAM FUNDAMENTACAO IDONEA PARA A MANUTENCAO DA SEGRE
GACAO CAUTELAR, ENFATIZANDO SUA NECESSIDADE DEVIDO A NATUREZA E Q
UANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (500G DE COCAINA, DA ESPECIE
CONHECIDA PELO NOME "NINE NINE", 59G DE MACONHA, 50 COMPRIMIDOS
DE ECSTASY, ANABOLIZANTES, UMA BALANCA DE PRECISAO, MATERIAIS UTI
LIZADOS NO EMBALO E PREPARACAO DA DROGA, DENTRE DIVERSAS OUTRAS S
UBSTANCIAS), NOS MOLDES DO PRECONIZADO NO ART. 312 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL. () (AGRG NO RHC 42.066/ES, REL. MINISTRO MARCO AUR
ELIO BELLIZZE, 5 TURMA, JULGADO EM 11/02/2014, DJE 26/02/2014) **
* HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINARIO. DESCABIMENTO.
COMPETENCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATERIA DE DIREITO ESTRITO. MO
DIFICACAO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONANCIA COM A SU
PREMA CORTE. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. APREENSAO DE SIGNIFICATIV
A QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTACAO IDONEA. CONDICOES PESSOAIS F
AVORAVEIS. IRRELEVANCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. D
ESCABIMENTO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE
, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSAO DA ORDEM DE OFICIO. HABEAS CORPUS N
AO CONHECIDO. 3. O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, MANTIDO PELO ACO
RDAO VERGASTADO, DEMONSTROU A PERTINENCIA DA SEGREGACAO PREVENTIV
A SUB JUDICE, COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E INTERROMPE
R A ATIVIDADE CRIMINOSA. NARRAM OS AUTOS QUE O PACIENTE FOI PRESO
EM FLAGRANTE, NO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2013, E DENUNCIADO COMO
INCURSO NO ART. 33, C.C. 40, INCISOS III E V DA LEI N. 11.343/06,
TRANSPORTANDO EM ONIBUS COLETIVO COM DESTINO A OUTRO ESTADO DA F
EDERACAO, PARA ENTREGAR A CONSUMO DE TERCEIROS, 49 INVOLUCROS CON
TENDO COCAINA E 32 COMPRIMIDOS DE ECSTASY. A PRISAO EM FLAGRANTE
FOI CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA. () (HC 273.636/SP, REL. MINI
STRA LAURITA VAZ, 5 TURMA, JULGADO EM 12/11/2013, DJE 25/11/2013)
AO ENSEJO, TRANSCREVO JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SOBRE A MATERIA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM
HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. DECISAO FUNDAMENTADA. GARANTIA
DA ORDEM PUBLICA E CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. RECURSO OR
DINARIO NAO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. POSSIVEL C
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