1 Dados Localizados maximo rigor da modali - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2075 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 PODENDO SERVIR DE LIMITE, PARA SEMPRE, DO MAXIMO RIGOR DA MODALI DADE CARCERARIA. A EXECUCAO DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SE SUJEITAR AS FORMAS PROGRESSIVA E REGRESSIVA PREVISTAS NA LEI DE EXECUCAO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME INICIAL ESTABELECI DO. III - RECURSO NAO PROVIDO. V.V.P. O REGIME PRISIONAL DE CUMPR IMENTO DA PENA FIXADO NA SENTENCA PENAL CONDEN