TJGO 22/07/2016 -Fl. 1910 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2075 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016
PODENDO SERVIR DE LIMITE, PARA SEMPRE, DO MAXIMO RIGOR DA MODALI
DADE CARCERARIA. A EXECUCAO DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE
SE SUJEITAR AS FORMAS PROGRESSIVA E REGRESSIVA PREVISTAS NA LEI
DE EXECUCAO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME INICIAL ESTABELECI
DO. III - RECURSO NAO PROVIDO. V.V.P. O REGIME PRISIONAL DE CUMPR
IMENTO DA PENA FIXADO NA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA E
M JULGADO NAO PODE SER AGRAVADO EM SEDE DE EXECUCAO PENAL. NESTE
CASO, O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO SENTENCIADO ACARRETA-LHE
EFEITOS SECUNDARIOS, COMO A FIXACAO DE NOVO MARCO INICIAL PARA A
CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS (DES. JULIO CEZAR GUTTIERREZ). TJ
MG - FUGA - REGRESSAO DE REGIME - FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. A
FUGA DO REU E CONSIDERADA FALTA GRAVE PELA LEI DE EXECUCAO PENAL
, JUSTIFICANDO A REGRESSAO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA
MAIS GRAVOSO. TJRS - AGRAVO EM EXECUCAO. FALTA GRAVE. FUGA. ALTER
ACAO DA DATA-BASE PARA OBTENCAO DE NOVOS BENEFICIOS. IMPOSSIBILID
ADE. REGRESSAO DE REGIME. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROV
IDO. 1. A FUGA CARACTERIZA O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, NOS TERM
OS DO ARTIGO 50, INCISO II, DA LEP. PARA EFEITOS DE FUGA, CONFORM
E ENTENDIMENTO PACIFICO, ENQUADRA-SE A NAO-APRESENTACAO DO APENAD
O NO RESPECTIVO ESTABELECIMENTO ONDE CUMPRE SUA PENA. 2. APENAS C
ONDENACAO POR CRIME PRATICADO APOS O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PEN
A TEM O CONDAO DE ALTERAR A DATA-BASE PARA A CONCESSAO DE FUTUROS
BENEFICIOS. PORTANTO, ANTE A AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL, O SIMPL
ES RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE NAO ALTERA A DATA-BASE. 3. RESSA
LVADO MEU POSICIONAMENTO ACERCA DA REGRESSAO DE REGIME, DE QUE NA
O E POSSIVEL QUE OCORRA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PREJUIZO AO
PRESO EM RELACAO AO PROCESSO PELO QUAL RESTOU CONDENADO, NO CASO,
O APENADO OSTENTA DUAS CONDENACOES, AMBAS EM REGIME SEMIABERTO,
SENDO QUE, EM RAZAO DAS SOMAS DAS PENAS, LHE FOI ESTABELECIDO O R
EGIME FECHADO. NESTE CASO, EXCEPCIONALMENTE, NAO VEJO OBICE A REG
RESSAO DE REGIME, POIS NAO SE TRATA DE AGRAVAR A SITUACAO DO APEN
ADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, MAS DE APLICACAO DO TEXTO CONTIDO
NA LEI DE EXECUCOES PENAIS, UMA VEZ QUE O REEDUCANDO JA ENCONTRA
VA-SE NO REGIME FECHADO. ADEMAIS, O APENADO, SEMPRE QUE BENEFICIA
DO COM A PROGRESSAO DE REGIME, EMPREENDEU FUGA DO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL, DEMONSTRANDO DESINTERESSE E IRRESPONSABILIDADE COM O
CUMPRIMENTO DE SUA PENA. PORTANTO, NO CASO, CABE A REGRESSAO DE R
EGIME. (SEXTA CAMARA CRIMINAL, RELATOR: MARIO ROCHA LOPES FILHO,
JULGADO EM 18/11/2010) ASSIM, VERIFICADA A FALTA GRAVE, NAO HA NE
CESSIDADE DA OITIVA DO SENTENCIADO. VEJAMOS OS JULGADOS: STJ - EX
ECUCAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSAO CAUTELAR.
POSSIBILIDADE. OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. I - VERIFICADA
A PRATICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO, PODE O JUIZO DAS EXECUCOES
DETERMINAR A REGRESSAO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
. II - A PREVIA OITIVA DO APENADO SOMENTE SE FAZ INDISPENSAVEL NA
HIPOTESE DE MEDIDA DEFINITIVA DE REGRESSAO DE REGIME, AO FINAL D
E PROCEDIMENTO PROPRIO. TJRJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL. REGRESSA
O CAUTELAR DE REGIME SEM A PREVIA OITIVA DO APENADO. POSSIBILIDAD
E. APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO, EVADIDO HA MAIS DE
UM ANO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISAO QUE, RECONSIDERANDO DECI
SUM ANTERIOR, DEFERIU A REGRESSAO CAUTELAR PLEITEADA PELO MINISTE
RIO PUBLICO. DECISAO QUE NAO MERECE REFORMA. A EXIGENCIA DA OITIV
A DO APENADO, PREVISTA NO ARTIGO 118, PARAGRAFO 2, DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL, SOMENTE SE APLICA A REGRESSAO DEFINITIVA. A REGRESSAO
CAUTELAR ENCONTRA AMPARO NO PODER GERAL DE CAUTELA, POSTO QUE O
COMPORTAMENTO DO PACIENTE DEMONSTRA SUA CLARA INTENCAO DE FURTARSE A APLICACAO DA LEI PENAL. TJES - ACORDAO HABEAS CORPUS MODIFIC
ACAO DE REGIME PRISIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ARTIGO 50,
I, DA LEP - REGRESSAO DE REGIME EM CARATER CAUTELAR - LEGALIDADE
- DESNECESSIDADE DE OITIVA PREVIA DO APENADO - ORDEM DENEGADA. 1.
VERIFICANDO-SE QUE O REGIME PRISIONAL DO PACIENTE FOI REGREDIDO
CAUTELARMENTE EM RAZAO DO MESMO TER SE ENVOLVIDO EM BRIGA NO ESTA
BELECIMENTO PRISIONAL, NAO SE VISLUMBRA VICIO DE LEGALIDADE NO AT
O, EM RAZAO DE TAL CONDUTA SER DEFINIDA COMO FALTA GRAVE, DE ACOR
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