10 Dados Localizados agravo de execucao penal. regressa - em: 25/05/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2075 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 PODENDO SERVIR DE LIMITE, PARA SEMPRE, DO MAXIMO RIGOR DA MODALI DADE CARCERARIA. A EXECUCAO DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SE SUJEITAR AS FORMAS PROGRESSIVA E REGRESSIVA PREVISTAS NA LEI DE EXECUCAO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME INICIAL ESTABELECI DO. III - RECURSO NAO PROVIDO. V.V.P. O REGIME PRISIONAL DE CUMPR IMENTO DA PENA FIXADO NA SENTENCA PENAL CONDEN
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 SSOS TRIBUNAIS: TJMG - AGRAVO EM EXECUCAO - REGRESSAO DE REGIME PRATICA DE NOVO CRIME - DESNECESSIDADE DO TRANSITO EM JULGADO INTELIGENCIA DO ARTIGO 118 INCISO I DA LEI DE EXECUCAO PENAL. EM SE TRATANDO DE PRATICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME, NAO SE I MPOE A OCORRENCIA DE SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGAD O PARA QUE POSSA O MAGISTRADO DECIDIR PELA REGRE