TJGO 25/06/2015 -Fl. 2418 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
SSOS TRIBUNAIS: TJMG - AGRAVO EM EXECUCAO - REGRESSAO DE REGIME PRATICA DE NOVO CRIME - DESNECESSIDADE DO TRANSITO EM JULGADO INTELIGENCIA DO ARTIGO 118 INCISO I DA LEI DE EXECUCAO PENAL. EM
SE TRATANDO DE PRATICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME, NAO SE I
MPOE A OCORRENCIA DE SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGAD
O PARA QUE POSSA O MAGISTRADO DECIDIR PELA REGRESSAO DE REGIME, A
O REVES, BASTA A SIMPLES OCORRENCIA DO FATO TIDO COMO ILICITO PAR
A QUE SEJA OPERADO O RETROCESSO. TJMG - AGRAVO - EXECUCAO PENAL FALTA GRAVE - COMETIMENTO DE NOVO FATO TIPICO - NAO VIOLACAO AO
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - REGRESSAO DE
REGIME - CABIMENTO. E AUTORIZADO O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE
PELA PRATICA DE NOVO FATO TIPICO DOLOSO, COMO DECORRENCIA LOGICA
DO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA EXECUCAO PENAL, NAO SE EXIGINDO DEC
ISAO CONDENATORIA DEFINITIVA. TJRS - AGRAVO EM EXECUCAO. PRATICA
DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. CONFIGURACAO DE FALTA GR
AVE. DESNECESSIDADE DE SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULG
ADO. REGRESSAO DE REGIME E SUAS CONSEQUENCIAS. SUSPENSAO DA LIBER
DADE CONDICIONAL JA EFETUADA. A PRATICA DE NOVO FATO DEFINIDO COM
O CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUCAO DE PENA CONSUBSTANCIA FALTA G
RAVE, INDEPENDENTEMENTE DE CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO PELO
NOVO DELITO, E, POR CONSEQUENCIA LOGICA, ACARRETA REGRESSAO DE RE
GIME E A PERDA DOS DIAS REMIDOS. A ALTERACAO DA DATA-BASE RESTA A
FASTADA, NO PRESENTE CASO, COM BASE NA SUMULA 441 DO STJ. A SUSPE
NSAO DA LIBERDADE CONDICIONAL JA RESTOU EFETUADA QUANDO DO JULGAM
ENTO DE AGRAVO EM EXECUCAO ANTERIOR AO PRESENTE. AGRAVO PROVIDO,
EM PARTE. (AGRAVO N 70041951492, SETIMA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL
DE JUSTICA DO RS, RELATOR: JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA, JULGADO
EM 28/04/2011). ASSIM, VERIFICADA A FALTA GRAVE, POSSIVEL A REGRE
SSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, SEM A OITIVA PREVIA DO SENTENC
IADO. NESSE SENTIDO OS SEGUINTES JULGADOS: STJ - EXECUCAO PENAL.
RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSAO CAUTELAR. POSSIBILIDADE.
OITIVA DO APENADO. DESNECESSIDADE. I - VERIFICADA A PRATICA DE F
ALTA GRAVE PELO APENADO, PODE O JUIZO DAS EXECUCOES DETERMINAR A
REGRESSAO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. II - A PREVI
A OITIVA DO APENADO SOMENTE SE FAZ INDISPENSAVEL NA HIPOTESE DE M
EDIDA DEFINITIVA DE REGRESSAO DE REGIME, AO FINAL DE PROCEDIMENTO
PROPRIO (PRECEDENTES). TJRJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL. REGRESSA
O CAUTELAR DE REGIME SEM A PREVIA OITIVA DO APENADO. POSSIBILIDAD
E. APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO, EVADIDO HA MAIS DE
UM ANO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISAO QUE, RECONSIDERANDO DECI
SUM ANTERIOR, DEFERIU A REGRESSAO CAUTELAR PLEITEADA PELO MINISTE
RIO PUBLICO. DECISAO QUE NAO MERECE REFORMA. A EXIGENCIA DA OITIV
A DO APENADO, PREVISTA NO ARTIGO 118, PARAGRAFO 2, DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL, SOMENTE SE APLICA A REGRESSAO DEFINITIVA. A REGRESSAO
CAUTELAR ENCONTRA AMPARO NO PODER GERAL DE CAUTELA, POSTO QUE O
COMPORTAMENTO DO PACIENTE DEMONSTRA SUA CLARA INTENCAO DE FURTARSE A APLICACAO DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. TJES - ACORDAO HA
BEAS CORPUS MODIFICACAO DE REGIME PRISIONAL - COMETIMENTO DE FALT
A GRAVE ARTIGO 50, I, DA LEP - REGRESSAO DE REGIME EM CARATER CAU
TELAR - LEGALIDADE - DESNECESSIDADE DE OITIVA PREVIA DO APENADO ORDEM DENEGADA. 1. VERIFICANDO-SE QUE O REGIME PRISIONAL DO PACI
ENTE FOI REGREDIDO CAUTELARMENTE EM RAZAO DO MESMO TER SE ENVOLVI
DO EM BRIGA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NAO SE VISLUMBRA VICIO
DE LEGALIDADE NO ATO, EM RAZAO DE TAL CONDUTA SER DEFINIDA COMO F
ALTA GRAVE, DE ACORDO COM O ARTIGO 50, INCISO I, DA LEP. 2. A MED
IDA CAUTELAR DE REGRESSAO DE REGIME NAO NECESSITA DA OITIVA PREVI
A DO REEDUCANDO, QUE DEVERA SER PROCEDIDA ANTES DA DECISAO FINAL
SOBRE A QUESTAO, OBEDECENDO-SE O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA.
ANTE O EXPOSTO, AMPARADO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP, E NO PO
DER GERAL DE CAUTELA, DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REEDUCAND
O ARINALDO LUIZ DE MORAES JUNIOR PARA O REGIME FECHADO. EXPECA-SE
O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO. ATENTE-SE A ESCRIVANIA PROCESSAN
TE PARA O PRAZO DE VALIDADE DA ORDEM PRISIONAL, QUAL SEJA: 30/03/
2018 E NECESSIDADE DE ALIMENTACAO DO CADASTRO NACIONAL DE MANDADO
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