Seção I ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 Denota-se, portanto, que dentre as atividades desempenhadas pelo monitor de creche encontram-se funções próprias de magistério, elencadas no anexo I do referido texto legal, não havendo falar em enquadramento da autora no cargo de professora. Destarte, caberia à autora/apelante trazer prova robusta e cabal no afã de comprovar que exercia atividades unicamente do m

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3578/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 524 periciais, conforme ônus que lhe competia. Cabe pontuar que a direitos, decorrentes de uma nova relação jurídico-administrativa, existência de perícia favorável à trabalhadora em outro feito não que rompeu completamente a relação até então existente. vincula este julgado, em face das peculiaridades que devem ser Os benefícios remuneratórios adquiridos

Judiciário ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2668/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 7587 O reclamado apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu de Monitora de Creche e que, a partir de abril de 2013, passou a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, suscitou a prescrição desempenhar funções inerentes às "Professoras de Ensino quinquenal e refutou os pedidos da reclamante. Pediu a produção Fundamental", estimulando o aprendizado d

Judiciário ● 20/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2668/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 7597 de provas e a improcedência da reclamatória. Carreou aos autos desempenhando atividades pedagógicas. Requereu o pagamento carta de preposição, procuração e documentos. das diferenças salariais por desvio de função. Manifestação sobre defesa e documentos. O reclamado asseverou que a reclamante labora como monitora de Dispensados os depoimentos das part

Publicações Administrativas ● 07/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

360 Ricardo wolff Farmacêutico 361 Roberta Freire Arruda Contador 362 Roberto de Santis Músico 363 Roberto Domingues Neves Pintor/Eletricista 364 Roberto Tozzo Aposentado 365 Rodrigo Brugnolli Vendedor 366 Rosana Cristina Vicente Monitora de Creche 367 Rosangela Aparecida Joaquim Contador 368 Rose de Oliveira Costa Estagiária na Previdencia Social 369 Roseli Aparecida de Britto Salles Castro Contador 370 Rosemary Vagione de Camargo Contador 371 Ruben Dario Ra

Seção I ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 NR.PROCESSO: 0129177.43.2014.8.09.0117 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MONITORA DE CRECHE. EXERCÍCIO DE TAREFAS TÍPICAS DO CARGO DE PROFESSORA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. 1. Considerando que as atividades educacionais desenvolvidas pela recorrente não extrapolam os requisitos exigid

Seção III ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : IRACI ROCHA OLIVEIRA : MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL : 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA 26744 GO - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE ADV REQDO : 38065 DF - ALINE THOMAZ FERREIRA 34523 GO - RAQUEL FALCAO BARROS DESPACHO : AUTOS N 200700537982 REQUERENTE: IRACI ROCHA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL NATUREZA: ACAO ORDINARIA

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 Doutra banda, evidente que o pedido exordial afronta o artigo 37, II1, da Constituição Federal, ao pleitear o aproveitamento no plano de carreira do magistério como professora da educação escolar básica, com todos os direitos inerentes ao cargo, inclusive progressão funcional na carreira de magistério conforme determina o art. 67, IV2, Lei de Diretrizes e Bases da

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 Assim, não compete ao Poder Judiciário simplesmente validar situação que viola a exigência de concurso público para exercício de cargo público. Sobre o tema, excerto da decisão proferida pelo Ministro Castro Meira: (...) Obtenção de titulação acadêmica para exercício de cargo não implica em automático acesso a este por parte do servidor que a conquista.

Judiciário ● 12/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3181/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4880 Merece parcial reforma o decidido. Profissionais da Educação), uma vez que exercem função de No caso, a autora, na inicial, diz ter sido aprovada em "concurso monitora de creche. público para ocupar o cargo de PROFESSOR MONITOR DE Pois bem. CRECHE, o qual exigia ensino médio completo e magistério". O artigo 1º da Lei nº 4.170/09 instituiu o "bônus aos int