Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. 0021392-90.2017.4.03.6301 - 10? VARA GABINETE - SENTEN?A SEM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301029384 AUTOR: PATRICIA GONCALVES PAIVA (SP261388 - MARCOS AURELIO ECCARD DE SOUZA) RAI GONCALVES PAIVA DOS SANTOS (SP261388 - MARCOS AURELIO ECCARD DE SOUZA) R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Vistos, em senten?a. Trata-se de a??o proposta por PATRICIA GONCALVES PAIVA e RAI GONCALVES PAIVA DOS SAN

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 1676 STF n?.24, ocorre invariavelmente em Bel?m, na sede da Secretaria da Fazenda do Estado, aonde se d? o lan?amento do cr?dito tribut?rio, consolidando, assim, para al?m da compet?ncia territorial prevista no art.70 do CPP, tamb?m, na ?tica deste ju?zo, o suprimento da diverg?ncia instaurada por entendimento quanto da coexist?ncia de compet?ncia de ordem absoluta prevista no art.74 do diploma processual

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 1679 alegar tudo o que interesse para a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Caso o(a) Denunciado(a) se habilite ao pagamento integral do débito tributário levará ao reconhecimento da Extinção da Punibilidade, e, em consequência ao Arquivamento dos autos, ou caso o(

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 974 Civil. ?????DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS, considerando que tal mat?ria foi reconhecida de oficio por este Ju?zo, n?o tendo o requerido praticado quaisquer atos a fim de resguardar seus direitos. ?????Custas na forma da lei. ?????Ficam as partes advertidas de que em caso de n?o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o cr?dito delas dec

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 1675 vinculante da s?mula STF n?.24, ocorre invariavelmente em Bel?m, na sede da Secretaria da Fazenda do Estado, aonde se d? o lan?amento do cr?dito tribut?rio, consolidando, assim, para al?m da compet?ncia territorial prevista no art.70 do CPP, tamb?m, na ?tica deste ju?zo, o suprimento da diverg?ncia instaurada por entendimento quanto da coexist?ncia de compet?ncia de ordem absoluta prevista no art.74 d

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2063 TRIBUT?RIA (ARTS. 1? E 2 DA LEI N? 8.137/1990). DELITO MATERIAL. COMPET?NCIA DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O CRIME, POR MEIO DA CONSTITUI??O DEFINITIVA DO CR?DITO TRIBUT?RIO. 1. Conforme o disposto no enunciado n. 24 da S?mula vinculante do STF, os delitos contra a ordem tribut?ria tipificados no art. 1o e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constitui??o do cr?dito tribut?rio. 2. N?o se deve