Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2177 de qualidade ou quantidade que os tornem impr?prios ou inadequados ao consumo. Sublinhe-se que, embora sejam aplic?veis as regras do C?digo de Defesa do Consumidor ? rela??o havida entre as partes, dentre elas a invers?o do ?nus da prova, imprescind?vel a presen?a de verossimilhan?a nas alega??es, o que n?o ocorreu no caso dos autos. O conjunto f?tico-probat?rio colacionado aos autos n?o foi apto a com

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 817 PENAL. LES?ES CORPORAIS. EMBRIAGUES NO VOLANTE. CRIME DE TR?NSITO. QUEST?O PREJUDICIAL. ART. 303 DO CTB. PRESCRI??O DA PRETENS?O PUNITIVA. ART. 110 C/C ART. 109, V, DO CP. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. EXTIN??O DA PUNIBILIDADE. M?RITO. CONDENA??O PELO DELITO DO ART. 306 DO CTB. PROCED?NCIA. REPARA??O DE DANOS EM RELA??O A UMA DAS V?TIMAS. PROVIMENTO. 1. Decorrido o prazo de 4 (quatr

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1349 Representante(s): OAB 13929 - CRISTINA RISSI PIENEGONDA (ADVOGADO) OAB 16969 - RICARDO ALEXANDRE COTRIM REZENDE (ADVOGADO) DENUNCIADO:MARCIO AKIRA KAJIWARA Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Processo n?. 0018575-60.2017.8.14.0401 DECIS?O ?????????Vistos etc. ?????????1. Compulsando os autos; tendo em vista que foram protocoladas ma

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 3480 COMARCA DE MELGAÇO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE MELGAÇO RESENHA: 10/03/2021 A 10/03/2021 - GABINETE DA VARA UNICA DE MELGACO - VARA: VARA UNICA DE MELGACO PROCESSO: 00000801220098140089 PROCESSO ANTIGO: 200920000574 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANDRE DOS SANTOS CANTO A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 10/03/2021 REU:AUGUSTO DE ALMEIDA DEMES REU:JOAO ELY ALVES FERREIRA Repre

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2368 imperiosa a manuten??o da senten?a de improced?ncia da demanda. APELA??O DESPROVIDA.(Apela??o C?vel, N? 70076571843, Sexta C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-06-2018) Na situa??o em an?lise, o autor afirmou em sua pe?a inicial que o aparelho foi exposto a chuva, no entanto, n?o informou se todas as tampas, incluindo as do microfone USB, do compartim

Diário da Justiça ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7216/2021 - Terça-feira, 31 de Agosto de 2021 765 inequÃ-voca. Preceitua o art. 155, do CPB: ¿Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel¿. Analisando o ¿iter criminis¿, chega-se à conclusão que o delito capitulado na denúncia restou provado na ação desenvolvida pelo acusado, visto que agiu com dolo intenso, pois estava consciente da sua conduta delituosa com o escopo de subtração de bens. Inobstante a isso,

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1418 demonstrou a necessidade de se aproximar da v?tima e de manter contato com ela. ???????????Ante o exposto, a fim de garantir a integridade f?sica e psicol?gica da v?tima, mantenho as medidas protetivas deferidas na decis?o liminar. No entanto, excluo os seus familiares e testemunhas, eis que n?o foram indicados, nos autos, a necessidade nem a identifica??o dos familiares e testemunhas que necessitariam

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1322 TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE: JOHNNY DA SILVA MILIT?O (PRESO). EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDIN?RIO OU DE REVIS?O CRIMINAL. N?O CABIMENTO. ART. 33 E 35 DA LEI N? 11.343/06. INTERCEPTA??O TELEF?NICA. AUS?NCIA DE FUNDAMENTA??O. INOCORR?NCIA. IN?PCIA DA DEN?NCIA. ARG?I??O AP?S SENTEN?A. MATERIALIDADE. AUS?NCIA DE LAUDO TO

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1321 flagrante, a autoridade de pol?cia judici?ria far?, imediatamente, comunica??o ao juiz competente, remetendo-lhe c?pia do auto lavrado, do qual ser? dada vista ao ?rg?o do Minist?rio P?blico, em 24 (vinte e quatro) horas. ? 1? Para efeito da lavratura do auto de pris?o em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, ? suficiente o laudo de constata??o da natureza e quantidade da droga, fir

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 3072 CONDENAR A ACUSADA MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA AUSÿNCIA DO LAUDO TOXICOLÿGICO DEFINITIVO MATERIALIDADE NÿO COMPROVADA RECURSO IMPROVIDO UNÿNIME. I - No tocante ao Laudo Toxicológico Definitivo, afigura-se indispensável a realização da perÃ-cia, a fim de atestar a natureza entorpecente da substância apreendida, inviabilizando a condenação do réu nas circunstância