Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 3050 decreto condenat?rio demanda pormenorizada an?lise do contexto probat?rio, apta a demonstrar a subsun??o do fato ? norma incriminadora e a integraliza??o do bin?mio autoria-materialidade, pois do contr?rio a absolvi??o da pessoa acusada se imp?e. ?????????Com alicerce nessas balizas, e n?o havendo quest?es preliminares pendentes de aprecia??o, passo a analisar o m?rito da causa. ?????????II.1 - Da Mate

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 3051 DE LAUDO TOXICOL?GICO DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E N?O NULIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVA??O DA MATERIALIDADE DO DELITO POR LAUDO DE CONSTATA??O PROVIS?RIO ASSINADO POR PERITO QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. CASO DOS AUTOS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos casos em que ocorre a apreens?o do entorpecente, o laudo toxicol?gico definitivo ? imprescind?vel ? demonstra??o da mate

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 903 testemunhas indicadas pelo MP.      O denunciado foi qualificado e interrogado à s fls. 30/31, tendo confessado a autoria delitiva argumentando que agiu em legÃ-tima defesa. Na mesma ocasião, o MP apresentou alegações finais, pugnando pela condenação do denunciado na pena mÃ-nima. Já a Defesa pugnou pelo reconhecimento da legÃ-tima defesa.      ÿ o relatÃ

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 1987 sequelas de caráter irreversÃ-vel.            Com a inicial juntou documentos.            Citada, a empresa requerida apresentou contestação e documentos à s fls. 36/51.            Laudo pericial realizado pelo perito médico designado por este JuÃ-zo à s fls. 68/68-v.            ManifestaÃ�

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 5085 fase meramente declaratória da admissibilidade da acusação, importa, no momento, observar a existência do crime doloso contra a vida e a ocorrência de indÃ-cios da autoria. Entendo que assiste razão ao ÿrgão Acusatório em alegar a desclassificação do delito tipificado no art. 121, § 2°, II do c/c o art. 14, inciso II, ambos do CPB. Contudo, ao contrário do qu

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 905      Uma vez certificado o trânsito em julgado da sentença:      a) Lance o nome do réu no rol dos culpados e atualize os sistemas para efeito de antecedentes criminais;      b) Expeçase a Guia de Execução Definitiva e encaminhe ao JuÃ-zo de Execução competente com cópias das peças necessárias para formação dos autos de execuçÃ

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O INSS deu interpreta??o equivocada a essa inova??o e deixou de considerar, a partir de ent?o, o tempo de servi?o prestado em atividades profissionais antes elencadas como agressivas para per?odos anteriores ? edi??o da lei acima mencionada. Assim agindo, o INSS burlou um direito fundamental - o direito adquirido - pois o direito vai sendo incorporado ao patrim?nio do segurado com o decorrer de cada dia no exerc? cio naquela atividade. Nesse sentido, cito decis?o do Colendo Superior Tribunal de

Diário da Justiça ● 21/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE ABRIL DE 2021 6 -2-, V, da lei n- 9.605/98. 1. PEDIDO DE EXECU—O DO ACORDO DE N-O PERSECU—O PENAL COM DELEGA—O DE ATRIBUI—ES AO JU-ZO DA EXECU—O PENAL DE PRIMEIRO GRAU, FORMULADO PELO MINIST-RIO P-BLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGAT-RIO DE PREFEITO. COMPET-NCIA ORIGIN-RIA. FACULDADE DE, POR RAZ-ES DE CONVENI-NCIA, IMPLEMENTAR-SE DELEGA—O DE ATOS JURISDICION

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE SETEMBRO DE 2021 Ministro Felix Fischer, julgado em 23.10.2018) - Quer seja pelo quantum de pena aplicada (n-o abarcado pelo sursis), quer seja pela n-o recomenda—o em raz-o dos maus antecedentes (-bice para fins de aplica—o do art. 44 do CP), n-o h- que se falar em suspens-o da execu—o da pena ou substitui—o da pena corporal por restritiva