1 Dados Localizados parte autora nao formulou pedido administrativo. alem disso - em: 20/05/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1904 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015 E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 346579-58.2013.8.09.0160, REL. D ES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/06/2 015, DJE 1803 DE 12/06/2015).(GRIFEI E NEGRITEI). AGRAVO. OBJECAO A MATERIA DELIBERADA NA DECISAO MONOCRATICA. AGENTE COMUNITARIO. REPASSE DE VERBA PELO MINISTERIO DA SAUDE. INCENTIVO ADICIONAL I NEXISTENTE. I - O VALOR DO INCENTIVO POR CA