TJGO 05/11/2015 -Fl. 1403 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1904 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/11/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/11/2015
E PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 346579-58.2013.8.09.0160, REL. D
ES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/06/2
015, DJE 1803 DE 12/06/2015).(GRIFEI E NEGRITEI). AGRAVO. OBJECAO
A MATERIA DELIBERADA NA DECISAO MONOCRATICA. AGENTE COMUNITARIO.
REPASSE DE VERBA PELO MINISTERIO DA SAUDE. INCENTIVO ADICIONAL I
NEXISTENTE. I - O VALOR DO INCENTIVO POR CADA AGENTE COMUNITARIO
DE SAUDE REPASSADO PELO MINISTERIO DA SAUDE AOS MUNICIPIOS E DIST
RITO FEDERAL, CONSTITUI INCENTIVO A ESTRATEGIA E NAO UM VALOR ATI
NENTE AO PISO SALARIAL DOS RESPECTIVOS AGENTES. II - NAO TRAZIDOS
NO AGRAVO INTERNO ARGUMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O REVOLVIMENT
O DA MATERIA JA EXAMINADA NA DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APEL
O, HA DE PERMANECER INALTERADO O ATO DECISORIO. PRECEDENTES. II AGRAVO IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 285788-14.2013.8.09.0164
, REL. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO E
M 19/05/2015, DJE 1793 DE 27/05/2015).(GRIFEI E NEGRITEI). APELAC
AO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINARIO. AGENTES COMU
NITARIOS DE SAUDE. INCENTIVO FUNCIONAL/ADICIONAL. VERBA FEDERAL.
PORTARIA N. 1.350/GM DE 24.07.2002. COBRANCA IMPROCEDENTE. O ALME
JADO INCENTIVO FUNCIONAL/ADICIONAL, CRIADO POR MEIO DA PORTARIA N
. 1.350/GM DE 24.07.2002, REFERE-SE A UMA VERBA PROVENIENTE DA UN
IAO, COM DESTINO AOS MUNICIPIOS, PARA GERIR AS ATIVIDADES DOS AGE
NTES COMUNITARIOS DE SAUDE, E NAO IMPLEMENTAR A COMPOSICAO SALARI
AL DE REFERIDOS SERVIDORES. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APE
LACAO CIVEL 348257-11.2013.8.09.0160, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA
FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 12/05/2015, DJE 1787 DE 19
/05/2015).(GRIFEI E NEGRITEI). PORTANTO, CONCLUI-SE QUE O VALOR D
O REPASSE CONHECIDO COMO INCENTIVO FINANCEIRO NAO POSSUI NENHUMA
REPERCUSSAO SALARIAL OU FUNCIONAL, POIS VISA AUXILIAR O ORGAO GES
TOR NO CUMPRIMENTO DA POLITICA NACIONAL DE ATENCAO BASICA, DE MOD
O QUE ESTANDO O PEDIDO DA AUTORA EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO
DO SODALICIO GOIANO, A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO E MEDIDA QUE SE IM
POE. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL. EM
ATENCAO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO P
AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FI
XO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), CUJA EXIGIBILIDADE DO PAGAMEN
TO FICARA SUSPENSA NOS TERMOS DO ARTIGO 12, DA LEI N. 1.060/50. A
POS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO-SE AS
FORMALIDADES LEGAIS. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. POSSE,
DE DE 2015. NATHALIA BUENO ARANTES DA COSTA JUIZA DE DIREITO SUB
STITUTA 5
NR. PROTOCOLO
: 216016-94.2012.8.09.0132
AUTOS NR. : 457
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: JOSEFINA RODRIGUES DA COSTA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 26722 GO - DJALMA MARTINELLI NETO
DESPACHO
:
AOS VINTE E UM DIAS DO MES DE OUTUBRO DE DOIS MIL E QUINZE, NESTA
CIDADE E COMARCA DE POSSE, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIA
S, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO. DR. THIAGO CRUV
INEL SANTOS, COMIGO ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, AO FINAL ASSIN
ADO. FEITO O PREGAO, PRESENTE A PARTE AUTORA, C SEU ADVOGADO, AUS
ENTE O REQUERIDO E SEU PROCURADOR JURIDICO. ABERTA A AUDIENCIA, O
MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: "INICIALMENTE, VERIFICO QU
E A PARTE AUTORA NAO FORMULOU PEDIDO ADMINISTRATIVO. ALEM DISSO,
O REQUERIDO NAO APRESENTOU CONTESTACAO, SALVO A PRELIMINAR DE AUS
ENCIA DE INTERESSE. ASSIM, CONVERTO O PROCESSO EM DILIGENCIA, PAR
A DETERMINAR A PARTE AUTORA QUE JUNTE COPIA DO REQUERIMENTO ADMIN
ISTRATIVO, NO PRAZO DE 30 DIAS. FINDO O PRAZO, INTIME-SE A PARTE
REQUERIDA ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, BEM COMO DO LAUDO JUNTA
DO. DOU A PARTE AUTORA POR INTIMADA DO LAUDO NA PRESENTE POR MEIO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1403 de 1883