Seção III ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1476 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/01/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/01/2014 ADV IND : 36090 GO - TARCILLA AGUIAR ALARCOM 19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO 11764B GO - JOSE DE SA 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENúNCIA, PARA O FIM DE: 1 CONDENAR TALLES ALVES SILVA, Já QUALIFICADO, COM INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 155, PARáGRAFO4°, INCISO IV, ARTIGO 157, PARáGRAFO2°

Publicações Judiciais I ● 14/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

13. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da vedação à conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos contida no § 4º do art. 33 e no art. 44 da Lei n. 11.343/06 (STF, Pleno, HC n. 97256, Rel. Min. Ayres Britto, j. 01.09.10), de modo que, nos delitos de tráfico transnacional de entorpecentes cumpre resolver sobre a substituição à luz do disposto no art. 44 do Código Penal. 14. Não prospera o pleito da defesa para a substituição da pena

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 20 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4092 105 Advogado: Francis Thiander Santos Ratier (OAB: 18693/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jorge Ferreira Neto Junior Interessada: Geiselaine Aparecida Montecino Torres E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DE JORVANE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4199 63 Prom. Justiça: Letícia Rossana Pereira Ferreira Berto de Almada Apelada: Jaqueline Teixeira Barbosa Advogado: Rafael Rodrigues Coelho Belo (OAB: 18579/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - CRIME CONFIGURADO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - COERÊNCI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4875 77 ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A TENTATIVA DE AGRESSÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ALTERAÇÃO PARA OUTRA EM MEIO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Se a prova colhida nos autos evidencia que os repr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 16 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4405 13 Apelação Criminal nº 0001098-53.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: José Carlos da Silva Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) E M E N T A TRÁFICO DE DROGAS PRETENS�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3505 3499 se da comarca onde reside, sem autorização judicial; c) comparecimento mensal pessoal e obrigatório a juízo, para informar e justificar suas atividades Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se certidão de honorários em favor do advogado que atuou por intermédio do convêni

Seção III ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POIS O ACU SADO NAO E PRIMARIO OU PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, DEIXO DE AP LICAR A SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 3. DO C RIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP): NO TOCANTE A CULPABIL IDADE, TENHO QUE A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA E P ROPRIA DO DELITO. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIM

Caderno 2 - Judiciário ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 641 324 1) 3250-08.2008.8.06.0167/0 - AÇÃO PENAL TERCEIRO INTERESSADO.: MIGRAÇÃO A REGULARIZAR REU.: PEDRO FELICIANO DE BARROS NETO .”Fica Vossa Senhoria devidamente intimada para, no prazo legal, apresentar as razões de apelação.”- INT. DR(S). VIVIANE PINHEIRO DE PAIVA SOUSA . COMARCA DE SOBRAL - 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL Juiz(a) Titular : JOYCE SAMPAIO BEZE

Caderno único ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de dezembro de 2012 Câmara Criminal CÂMARA CRIMINAL 139ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Rel. Desig. Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Origem 2006