Seção III ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 ENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. PREVALENCIA DO VOTO VENCIDO. I - A CON TROVERSIA NOS PRESENTES AUTOS RECAI SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONC ESSAO DO AUXILIO-RECLUSAO A DEPENDENTE DE SEGURADO CUJA RENDA ULT RAPASSOU O LIMITE MAXIMO PREVISTO EM LEI. II - O BENEFICIO DE AUX ILIO-RECLUSAO ENCONTRA-SE DISCIPLINADO PELO ART. 201, INCISO IV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, COM AS ALTERACOES I

Judiciário ● 14/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2892/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 391 A percepção do adicional de insalubridade decorre do exercício de "A Reclamada ainda faz o seguinte questionamento (ID 913c8be - atividade em condições insalubres acima dos limites de tolerância Pág. 2): "Ora, Excelência, quantas pessoas devem usar um estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, quando não ocorre a banheiro para ele ser considerado de grande

Judiciário ● 14/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2892/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 397 Resposta: Este Perito concorda com a Reclamada quando esta faz ll - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao a seguinte afirmação (ID 913c8be - Pág. 2): "No centro cirúrgico, há trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a um banheiro feminino e um banheiro masculino, ambos de acesso limites de tolerância. restrito à equ

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2542/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 1146 Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja lixo urbano, que é composto por uma diversidade de elementos, tais insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. como dejetos industriais e orgânicos, dentre outros, que não são encontrados, notadamente, na limpeza de banheiros e a respectiva Insalubridade de grau máximo coleta de lixo

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2542/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 1159 Frise-se, ainda, ter a própria reclamante informado em seu Assim, inviável dizer que o lixo recolhido pela autora seja depoimento (id 328cac8) que a "limpeza do prédio era feita por equiparado ao lixo urbano a que alude a norma regulamentadora quatro pessoas", sendo ela "responsável pela limpeza dos do (sic) em apreço. andar intermediário e superior, cujo trabal

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2542/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 1171 nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, No particular, data vênia do entendimento exarado na origem, esta 22 e 23.05. 2014 Súmulas A - 138 Corte não comunga da conclusão pericial. Ainda que inquestionável o exercício da atividade de limpeza de banheiro e de recolhimento I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo de

Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2542/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018 1134 Corte não comunga da conclusão pericial. Ainda que inquestionável o exercício da atividade de limpeza de banheiro e de recolhimento I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo de lixo, entendo que, no caso concreto, tais atividades não se pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, enquadram nas regras contidas no Ane

Judiciário ● 20/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2522/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 131 contratual, com registros do intervalo intrajornada, cabendo à Autora (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) o ônus de desconstituir a validade dos documentos juntados. do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus Porém, da análise dos autos, verifica-se que a Autora não apontou, máximo, médio e mínimo." ao menos

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em suma, sustenta que a cobran?a de ped?gio ? ilegal naquela espec?fica pra?a de arrecada??o, conforme j? teria reconhecido a pr?pria Uni?o ao ter editado a Portaria n÷ 155/04 do Minist?rio dos Transportes e tamb?m o Poder Judici?rio, no julgamento da a??o civil p?blica n÷ 2006.70.13.002434-3/PR, com senten?a, ac?rd?o e decis?o do STJ no mesmo sentido de sua pretens?o. No mais, dado que os efeitos da referida a??o coletiva encontram-se suspensos, o autor renuncia ? coisa julgada erga omnes daq

Judiciário ● 24/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1422/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2014 BATISTA VILELA-CPF 623.427.626-15, conforme contrato social de fl. 101. Devendo a Secretaria providenciar a inclus¿ no p¿o passivo da a¿o. Ap¿, considerando que o procedimento institu¿o pela Lei n¿ .382/06, aplicado ao processo do trabalho como hip¿ese de aplica¿o completiva e n¿ subsidi¿ia do CPC, tornou a execu¿o prevista em t¿ulo executivo judicial (senten¿