Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 1586 decreto de pris¿o está devidamente motivado, pois destacou o Juízo de piso o fato de ser a paciente reincidente específica. 3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual "a pris¿o preventiva será determinada quando n¿o f

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2702 363 nesse e naquele momento, tão somente segue as determinações e recomendações oriundas do Conselho Nacional de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, os quais, de maneira exemplar e responsável, determinaram medidas de precaução embasadas nas diretrizes e recomendações das autoridades sanitárias. Ass

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2828 3822 se levar em consideração a provável pena a ser aplicada ao acusado em decorrência dos delitos que lhe são imputados e o regime prisional em que se dará o cumprimento, pois, caso perdure sua segregação, pode ocorrer que cumpra a eventual pena antes mesmo de seu julgamento e em regime mais gravoso, em flagrante afro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3113 1833 Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 21 de agosto de 2020. TOLOZA NETO relator assinatura eletrônica - Magistrado(a) Toloza Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 10º Andar Nº 2199061-07.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2644 167 presos há mais de 90 (noventa) dias, como recomendou o CNJ no artigo 4º, inciso I, alínea c, da sua Recomendação 62/2020. De início, esclareço que a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de nº 62, publicada em 17 de março de 2020, recomenda, de maneira geral, aos magistrados criminais a adoção de medi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2623 338 Em análise dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 doCPP, verificoque, asegragaçãocautelar decorre da necessidade de garantir a ordem pública em razão da possibilidade concreta de reiteração delitiva. Isto porque, observase que, após a concessão de medidas cautelares, houve o d