Diário da Justiça ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6732/2019 - Sexta-feira, 30 de Agosto de 2019 190 contrato vigorou de 02/06/1992 a 02/05/2006.Logo, em observância ao entendimento pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, refletido no julgamento do ARE 709212/DF antes reproduzido,entendonecessário observar os artigos 932, IV,bdo CPC/2015 e 133, XI,beddo Regimento Interno deste Tribunal, por se encontrar o recurso contrário à jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Fede

Seção I ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 NR.PROCESSO: 5138284.81.2017.8.09.0000 da medida liminar ora pleiteada coloca o IMPETRANTE em situação de pagar por tributo inexequível.” Requer a concessão de medida liminar para autorizar o não recolhimento do ICMS incidentes sobre a emissão de notas fiscais de circulação de bovinos da Fazenda Tropelo no Município de Porangatu/GO para a Fazenda Sorriso no Mun

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 346 Cabe citar que o Código de Ritos, ao disciplinar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), estabelece que a suspensão dos processos que envolvam a discussão objeto do incidente cessará, em regra, no prazo de 01 (um ano), salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário, nos termos do artigo 980, parágrafo único, in verbis: Art. 980

Seção I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 NR.PROCESSO: 5430602.65.2018.8.09.0000 Defende a aplicabilidade da Súmula n. 166, do STJ, no caso dos autos. Garante a presença dos requisitos necessários a concessão da medida liminar, a fim de obstar a exigência de recolhimento do ICMS, por antecipação, quando da entrada das mercadorias no Estado de Goiás, oriundas de empresa de outra Unidade da Federação, d

Poder Executivo ● 27/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 27 de dezembro de 2018 282 Lei 250 (alterações: sem alterações) Complementar 283 Lei 250 (alterações: sem alterações) Complementar Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. Assunto: Remissão. Ementa: Dispensa crédito tributário do ICMS nas situações que especifica. Assunto: Remissão. Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2388 3830 contestação. Int. - ADV: ROGÉRIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SACCHI (OAB 155852/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), ANTÔNIO CARLOS BERNARDE FILHO (OAB 387506/SP) Processo 1001421-43.2017.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - José Humberto Grassi - Fazenda P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2222 2720 entre a autora e a requerida quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), concedendo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à requerida que se abstenha de cobrar da autora o ICMS sobre valores devidos a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2222 2721 - - Luzia Hideko Goya - - Pedro Fernandes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre os autores e a requerida quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2222 2722 advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), PAULO SERGIO CANTIERI (OAB 58953/SP) Processo 1002655-94.2016.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Eva Célia Guimarães Pereira - Fazenda Pública do Estado de S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2222 2724 inicial para: declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a requerida quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), confirmando a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 39/41), para det