Caderno único ● 13/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2013 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de março de 2013 1. Não há insuficiência de provas para a

Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 JOÃO BATISTA TEIXEIRA A.M.L. DEFENSORIA PUBL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4890 222 Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Agravado: Michael Keller Vasconcelos da Silva Advogada: Lina Mitiko Makuta da Silva (OAB: 16677/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POL

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 19 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3843 81 a ínfima quantidade de drogas (2,6 gramas de pasta base) e via de consequência readequado o regime prisional para o aberto e substituída a pena corporal por restritivas de direitos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de

Caderno único ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2017 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Apelado: Advogado(s) Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 10 de julho de 2017 dos fornecedores, que não entregaram o imóvel objeto da lide no prazo p

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 4/ Página 3271 de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. No entanto, por força do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 852.475, a prescrição não alcança a pena de ressarcimento ao erário, ante a imprescritibilidade das ações de re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4355 167 demonstre elementos concretos em relação ao comportamento do agente no meio social em que vive, na família e no trabalho.O fato de o Apelante já ter sido condenado por outros crimes, inclusive com condenações criminais transitadas em julgado, não deve pesar quanto a sua personalidade, pois tais incidências foram utilizadas para

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

públicos federais.Frise-se, aliás, que impera na sistemática do processo penal a necessidade de demonstração de prejuízo à defesa, para se reconhecer eventual nulidade do processo, o que não se fez presente no caso.Fica, portanto, rejeitada a preliminar da denúncia genérica suscitada.Por fim, no que toca a arguição da ré UELINCA MEIRELES quanto à ocorrência da absorção do crime de uso de documento falso pelo de falsidade ideológica, esta deve ser parcialmente acolhida.A peça a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 2 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3893 39 Apelado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Clarissa Carloto Torres Interessado : Chubb do Brasil Cia de Seguros E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - MANTIDA - MAIOR INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIB

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 4/ Página 3280 bém que o Ministério Público Federal fora instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, na forma do art. 23 § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa. Dessa forma, por se tratar de norma posterior mais benéfica ao réu, deve retroagir no presente caso. Ademais, como se trata de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juí