124 Dados Localizados referida lei. demonstra - em: 29/05/2025
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Ante o exposto, com base no artigo 557, §1º-A do Código de Processo Civil e na fundamentação supra, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de cassar a liminar concedida pelo Juízo de primeiro grau às fls. 29 dos autos principais. Publique-se, intime-se, encaminhando-se os autos ao juízo de origem oportunamente. São Paulo, 21 de fevereiro de 2014. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00048 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027709-34.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.027709-9/SP REL
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005183-75.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: GIUSEPPE TROPI SOMMA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARILEUZA SILVA DE OLIVEIRA - SP115451 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Inicialmente cumpre destacar o prejuízo do agravo interno (id 55499732.), face ao julgamento do presente agravo de instrumento. Passando a analise d
São Paulo, 17 de março de 2014. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00109 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031880-34.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.031880-6/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL LTDA - em recuperação judicial SP052901 RENATO DE LUIZI JUNIOR e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO BERNARDO
Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 30 de abril de 2013. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00048 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006961-78.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.006961-2/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES ORPHEU NOCCIOLI E FILHO LTDA e outros AIRTON ORFEU NOCCIOLI ORFEU NOCCIOLI MARIA LUIZA BIN NOCCIOLI CELSO COR
Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Decido. A Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) é lei especial, sendo que o seu artigo 1º prevê a possibilidade de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções judiciais para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. A leitura da referida Lei demonstra que não há nenhum dispositivo que trate expressamente do efeito da propositura dos embargos à execução fiscal, ou seja, a Lei 6.830
- Não é possível inovar o pedido em sede recurso, ante a impossibilidade de se recorrer de algo que não foi objeto de discussão e decisão em primeira instância. - Agravo de instrumento desprovido." (TRF - 3ª Região, 7ª TURMA, AG 2005.03.0.0013750-5, Rel. Juiz Rodrigo Zacharias, j. 17/12/2007, DJU 06/03/2008, p. 483) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, nos moldes do artigo 527, I, c.c. o artigo 557, caput, ambos do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação sup
Comprove o agravante a efetiva concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida em primeiro grau ou promova o pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno nos termos da resolução 278/2007 alterada pela resolução 426/2011, ambas do Egrégio Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob pena deserção. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 27 de setembro de 2012. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator 00196 AGRAVO DE INSTRUMENT
Comprove o agravante a efetiva concessão dos benefícios da justiça gratuita requerida em primeiro grau ou promova o pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno nos termos da resolução 278/2007 alterada pela resolução 426/2011, ambas do Egrégio Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob pena deserção. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 27 de setembro de 2012. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator 00196 AGRAVO DE INSTRUMENT
São Paulo, 22 de março de 2012. Nelton dos Santos Desembargador Federal Relator 00119 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038734-15.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.038734-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES TECNOCOMP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social
São Paulo, 22 de março de 2012. Nelton dos Santos Desembargador Federal Relator 00119 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0038734-15.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.038734-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES TECNOCOMP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social