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TJGO 16/03/2018 -Fl. 2209 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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TJDFT 27/06/2018 -Fl. 649 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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TRT15 15/03/2022 -Fl. 3680 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

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TJSP 14/08/2015 -Fl. 875 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

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TJGO 05/12/2016 -Fl. 1059 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 Ademais, nota-se que REGINA CÉLIA PEREIRA opôs embargos de declaração em face do decreto judicial, na mesma data em que a sentença foi publicada, ou seja, 27 de abril de 2015 (evento nº 03, p. 82). A decisão que analisou os aclaratórios foi publicada em 23 de junho de 2015 (evento nº 03, p. 92), tendo o ESTADO DE GOIÁS reiterado o apelo por meio do petitório pr

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