Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1407 rural daquele munic?pio, previstas no PAR 17548, durante as diligencias de investiga??o constatou-se que as constru??es n?o existiram em pelo menos duas escolas, mas apenas reformas e amplia??o em escolas j? existente. (...) A escola prevista para ser constru?da para o KM 23 da PA 140, com seis salas de aula mais estrutura para administra??o, no padr?o de projetos do FNDE, ao inv?s de ser constru?da,

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 787 ou r?. As condi??es da a??o devem ser aferidas mediante um ju?zo valorativo firmado nas alega??es e nos elementos iniciais constantes dos autos devendo figurar no polo passivo quem dever? arcar com os efeitos de uma poss?vel condena??o. 2. No espec?fico, havendo resolu??o de contrato de promessa de compra e venda de im?vel submetido ao C?digo de Defesa do Consumidor, a restitui??o dos valores pagos pel

Diário da Justiça ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7073/2021 - Terça-feira, 2 de Fevereiro de 2021 2031 Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - d?vida: o saldo devedor da opera??o de aliena??o fiduci?ria, na data do leil?o, nele inclu?dos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das import?ncias correspondentes aos encargos e custas de intima??o e as necess?rias ? realiza??o do p?blico leil?o, nestas compreendidas as relativas ao

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1768 quando houver prova da exist?ncia do crime e ind?cio suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ?????????Trata-se de medida excepcional diante da insufici?ncia das medidas cautelares diversas da pris?o, ex vi do art. 282, ? 6?, do CPP, que n?o implica em cumprimento antecipado da pena ou ofensa ao princ?pio constitucional da presun??o de inoc?ncia. E, a exemplo de

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 333 DEMANDADA/APELANTE. AN?LISE DAS CIRCUNST?NCIAS DO CASO CONCRETO- CONFIGURA??O DO DANO MORAL. SENTEN?A REFORMADA EM PARTE.?Recurso conhecido e provido em parte.?(2019.04574577-33, 209.300, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, ?rg?o Julgador 1? TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-11-04, Publicado em 2019-11-06) (grifo nosso). ???????Dessa forma, depreende-se que ? v?lida a cl?usula de toler?ncia de 180

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2448 de indeniza??o por danos morais. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1881192/RJ, Rel. Ministro MARCO AUR?LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) Percebe-se, facilmente, ent?o, que o autor sofreu danos morais, em virtude das afli??es, ang?stias e sofrimentos causados a partes pela excessiva demora na entrega do bem, que inclusive, gera descredito no recebimento, no

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 791 pelo Tribunal estadual, necess?ria se faz a revis?o do acervo f?tico dos autos, provid?ncia inviabilizada, nesta inst?ncia superior, pela S?mula n. 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1845766/SP, Rel. Ministro MARCO AUR?LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA??O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 2643 movida por SANDRA REGINA DE OLIVEIRA CUPPARI em face de REVEMAR - REVENDEDORA DE VE?CULOS MARAB? LTDA e REVEMAR - REVENDEDORA DE VE?CULOS MARAB? LTDA - FILIAL TUCURU?, ambos regularmente qualificados. A requerente alega que adquiriu um ve?culo de marca/modelo Volkswagen FOX, TL MCV, 2016/2017, cor prata, mediante dois dep?sitos, sendo o primeiro no dia 03/05/2016 no valor de R$ 18.425,00 (dezoito mil

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2446 firmado na sistem?tica dos recursos repetitivos, ? no sentido de que "a cl?usula penal morat?ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga??o, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumula??o com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salom?o, Segunda Se??o, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, ? necess?rio

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 770 toler?ncia de 180 (cento e oitenta) dias, de forma que configurada a mora a partir de Dezembro/2014. ???????DOS DANOS MATERIAIS ???????AGOSTINHO ALVIM ensina em seu cl?ssico: Se, como dizem os civilistas, para a verifica??o cabal do dano, devemos ter em vista o patrim?nio daquele que o sofreu, tal como estaria se n?o existira o dano, bem se v?, desde logo, a necessidade de levar em conta, n?o s?ment