Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 947 que, no entanto, tivesse condi??es de residir no im?vel, motivo pelo qual requer a restitui??o em dobro dos valores cobrados. ???????No que concerne ao tema, o Superior Tribunal de Justi?a (STJ) j? firmou entendimento de que o promitente comprador somente ? respons?vel pelas despesas condominiais ap?s a efetiva entrega da unidade imobili?ria, a qual se configura com a disponibiliza??o das chaves. ??

Diário da Justiça ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7119/2021 - Terça-feira, 13 de Abril de 2021 1285 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de dilig?ncias extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletr?nico de dep?sitos ou aplica??es financeiras. ?????Desse modo e em observ?ncia aos princ?pios da economia processual, efetividade da presta??o jurisdicional, dura??o razo?vel do processo, bem como considerando o que disp?e o C?digo de Processo Civil sobre a mat

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1471 Substituta PROCESSO: 00024451620178140006 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE A??o: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 21/01/2021---VITIMA:F. I. L. DENUNCIADO:ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ABREU(Defensor(a) Público(a): DR. FRANCISCO ROBÉRIO CAVALCANTE PINHEIRO FILHO.) - SENTENÇA ?????Vistos e etc. ?????1. RELAT?RIO ?????O Minist?rio P?blico do Est

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1181 exorbitante. N?o estando configurada uma dessas hip?teses, n?o cabe examinar a justi?a do valor fixado na indeniza??o, uma vez que tal an?lise demanda incurs?o ? seara f?tico-probat?ria dos autos, atraindo a incid?ncia da S?mula 7/STJ. Ademais, incidente a S?mula 83/STJ.5. Agravo interno n?o provido. (AgInt no AREsp 1121461/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM?O, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018,

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1164 a rescis?o indireta do contrato (julho de 2014), a mora da demandada era de mais de 12 (doze) meses. Um atraso de tamanha extens?o, que comprometeu o exerc?cio de um direito fundamental constitucionalmente assegurado (direito ? moradia - art. 6?, caput), evidentemente n?o pode ser classificado como um singelo transtorno, uma vez que gera intensa perturba??o an?mica e psicol?gica no consumidor. ????

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1021 0019613-54.2010.8.14.0301 ?????SENTEN?A ?????VISTOS, ETC. ?????ADELMIRA CARNEIRO MAIA ingressou com A??O DE ARBITRAMENTO DE HONOR?RIOS C/C PEDIDO DE FIXA??O DO VALOR PROVISIONAL em face de BANCO DA AMAZ?NIA- BASA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando para tanto o seguinte. ?????A Requerente pretende honor?rios advocat?cios em face aos servi?os prestados ao Banco Requerido, oriundo da atu

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1046 ac?rd?o recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (S?mula n. 282/STF). 2. O recurso especial n?o comporta exame de quest?es que impliquem revolvimento do contexto f?tico-probat?rio dos autos (S?mula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela aus?ncia de caso fortuito ou for?a maior a justificar o atraso na entrega da obra. Alterar es

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 967 o consumidor venha a propor a a??o (autor), dever? fazer prova do fato constitutivo do direito. O que pode acontecer ? que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar dif?cil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossufici?ncia) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordin?rias de experi?ncia do magistrado, forem plaus?veis (requisito da verossimilhan?a das alega?

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 759 o sofreu, tal como estaria se n?o existira o dano, bem se v?, desde logo, a necessidade de levar em conta, n?o s?mente o desfalque, mas tudo o que n?o entrou ou n?o entrar? para ?sse patrim?nio, em virtude de certo fato danoso. Assim que, o dano, em t?da a sua extens?o, h? de abranger aquilo que efetivamente se perdeu e aquilo que se deixou de lucrar. (Da Inexecu??o das Obriga??es e suas Conseq??nci

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2063 TRIBUT?RIA (ARTS. 1? E 2 DA LEI N? 8.137/1990). DELITO MATERIAL. COMPET?NCIA DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O CRIME, POR MEIO DA CONSTITUI??O DEFINITIVA DO CR?DITO TRIBUT?RIO. 1. Conforme o disposto no enunciado n. 24 da S?mula vinculante do STF, os delitos contra a ordem tribut?ria tipificados no art. 1o e incisos da Lei 8.137/1990 consumam-se no momento da constitui??o do cr?dito tribut?rio. 2. N?o se deve