Caderno único ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5614 041/130 tempo desenvolvido não faz diretamente induzir o excesso de prazo, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 4. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. (RHC 38.238/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMEN

Seção III ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 HC 321.528/PR, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 20/08/2015, DJE 08/09/2015). DESTARTE, CONSIDERANDO QUE APOS A CITACAO POR EDITAL (FL.28) NAO HOUVE APRESENTACAO DE RESPOSTA ES CRITA E NEM FOI CONSTITUIDO DEFENSOR NO PRAZO ASSINALADO PARA TAN TO, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. AGUA RDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO ATE QUE: A) SEJ

Diário da Justiça ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6961/2020 - Quarta-feira, 5 de Agosto de 2020 483 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 95.034/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). E ainda: (...) 1. In casu, descabidas alegações quanto à negativa de autoria, uma vez que inviável na via eleita revolvimento fático-probatório próprio da instrução da ação penal o que impossibilita o conhecimento da impetração quanto a estas alegações.

Diário da Justiça ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6984/2020 - Terça-feira, 8 de Setembro de 2020 412 art. 312 do CPP, não devendo ser desconstituído tomando por base unicamente as condições de cunho subjetivo favoráveis do paciente, pois é certo que estas, por si sós, não se mostram como impedientes para a manutenção da segregação cautelar. Acerca da necessidade e validade da segregação cautelar, trago a colação excerto de decisão emanada do STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

Seção I ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 Relator 1 STJ. EDcl no AgRg no REsp 1057547 / RJ. Rel. Min. Castro Meira. DJe de 25/05/09. 2 STJ. 6ª Turma. EDcl no AgRg no Ag 1071244/SP. Rel. Ministro Nefi Cordeiro. DJe de 12/02/15. NR.PROCESSO: 0407692.70.2010.8.09.0175 Desembargador ITAMAR DE LIMA 3 AgRg REsp 10270 DF, STJ, rel. Min. Pedro Acioli in "Juis – Jurisprudência Informatizada Saraiva - nº 34. 4 TJGO

Seção I ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2171 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/12/2016 “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. 1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que

Publicações Judiciais I ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no STJ, no sentido de que não se aplica a majoração, prevista na Lei 9.032/95 aos benefícios de pensão por morte concedidos anteriormente à sua vigência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO P

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 1417 CRIME FORMAL. SÚMULA 96/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇ¿O. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O crime de extors¿o (art. 158, CP) é formal e consuma-se no local em que a violência ou a grave ameaça é exercida com o intuito de constranger alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Int

Seção III ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA INDICIADO DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 : : : : : PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 401076-50.2016.8.09.0149 3326 INQUERITO TMA DRO ARO DESPACHO : PROTOCOLO N: 201604010767 DESPACHO VISTOS, ETC. CONSIDERANDO PARE CER MINISTERIAL DE FL. 34, E QUE A REQUERENTE MANIFESTOU QUE NAO DESEJA PROCESSAR CRIMINALMENTE O REQUERIDO (FL. 27), DESIGNO A AU DIENCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 16 DA LEI 11.340/

Publicações Judiciais I ● 01/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8. A pena de multa aplicada à empresa se mostrou devidamente fundamentada pelo proporcional dano de poluição ambiental, uma vez que, mesmo ciente de que os dejetos oriundos do abate de animais estavam sendo despejados em igarapé, não cessou o abate, nem minimizou o dano, dando continuidade à linha de produção no intento de evitar prejuízo financeiro. 9. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp 1341076/AC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2