Publicações Judiciais I ● 02/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A defesa afirmou que o mandado de apreensão foi expedido para possibilitar a realização da diligência na loja 34 do Shopping 25 de Março, Centro, São Paulo. Todavia, disse que as mercadorias foram apreendidas nas lojas 32/33, também de propriedade da esposa do denunciado. A partir do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão da fl. 12 do IPL e das reproduções fotográficas das fls. 259/261, não é possível afirmar que mandado foi cumprido em local diverso. No Auto Circunstanciado há

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.026 - Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Cad. 1 / Página 177 se em peculiaridades fáticas da causa sob análise. Afirmou o aresto vergastado, em judiciosa e percuciente fundamentação, resumidamente, que não há nulidade no processo penal sem a efetiva demonstração de prejuízo pela parte suscitante. A respeito dos temas em discussão, vejamos excertos de precedentes que refletem a esteira intelectiva adotada de form

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 2/ Página 4625 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8002347-33.2022.8.05.0146 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Juazeiro Autoridade: Autoridade Policial Flagranteado: Daniel Henrique Ribeiro Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Flagranteado: Daniel De Souza Marques Ad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. 1. "A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no §2º do art. 185 do Código de Processo Pena

Publicações Judiciais I ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

como condição para a persecução penal. 5. A exigência da prévia constituição definitiva do crédito tributário para o início da ação penal, conforme preconiza a Súmula Vinculante 24/STF, aplica-se apenas aos crimes tributários de natureza material, previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990. 6. Recurso desprovido. (RHC 47.893/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017) Ante o exposto, não divisando o alegado fumus boni iuris, IND

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 422 7. Na espécie, é inadequada a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, isso porque a paciente foi denunciada por delito praticado com grave ameaça e corrupção de menores, crime que reforça a impropriedade da aplicação do art. 319 do Código de Processo Penal. 8. Writ não conhecido.” (HC 450.908/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe

Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6939/2020 - Terça-feira, 7 de Julho de 2020 329 (...) 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 572.051/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020) (grifei) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (...)

Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 87 se nega provimento.(STJ, AgRg no AREsp 1664238/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020) Nessa esteira, colhe-se da doutrina: Na hipótese de ação penal originária, isto é, da que se promove junto ao Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Regionais Federais, se o Procura

Publicações Judiciais I ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

como condição para a persecução penal. 5. A exigência da prévia constituição definitiva do crédito tributário para o início da ação penal, conforme preconiza a Súmula Vinculante 24/STF, aplica-se apenas aos crimes tributários de natureza material, previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990. 6. Recurso desprovido. (RHC 47.893/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017) Ante o exposto, não divisando o alegado fumus boni iuris, IND

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6941/2020 - Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 432 2. "Se no julgamento de agravo em recurso especial esta Corte firmou entendimento no sentido (...), não pode novamente apreciar pedido novo para o mesmo fim (...)" (AgRg no HC 380.410/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02/02/2017). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 390.216/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) An