CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.179 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 340 01/10/2015). “I - Dissentir do Tribunal a quo, quanto à autoria e à materialidade do delito, sob alegação de insuficiência de provas, demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento inadmissível na instância especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.[...] AgRg no REsp 1620802/PI, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T., j.

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.107 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 656 imperiosa a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PA

Seção III ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO . INADMISSIBILIDADE. SENTENCA PROFERIDA SEM APRESENTACAO DAS ALEG ACOES FINAIS PELA DEFESA. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. NULIDADE DA SENTENCA. CONCESSAO DE OFICIO. 1. ESTA CORTE E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICARAM ORIENTACAO NO SENTIDO DE QUE NAO CABE HABEAS CORPUS SUBSTIT

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 Nesta compreensão, revela-se uma proposição deficiente, substrato que inviabiliza a análise da suposta ilegalidade da medida extrema, impondo-se decretar o indeferimento da petição inicial, por manifesta inadmissibilidade, consubstanciada na irregularidade da instrução deficiente. NR.PROCESSO: 5416316.82.2018.8.09.0000 aos autos, as peças necessárias para a a

Seção I ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso ante sua manifesta intempestividade. Intimem-se. NR.PROCESSO: 0177197.66.2013.8.09.0128 03/09/2018 ). 1.2. Cumpre destacar que a comprovação do feriado local deve se dar por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso especial. Em verdade, "a simples transcrição do provimento, na petição do recurso,

Seção I ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso ante sua manifesta intempestividade. Intimem-se. NR.PROCESSO: 0010735.54.2016.8.09.0051 03/09/2018 ). 1.2. Cumpre destacar que a comprovação do feriado local deve se dar por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso especial. Em verdade, "a simples transcrição do provimento, na petição do recurso,

Diário da Justiça ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6866/2020 - Segunda-feira, 30 de Março de 2020 1048 bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, como na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1267904 SP 2018/0068068-0 - Publicado em 13.06.2018). 2 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, fi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2895 233 Lado outro, não posso ignorar a conclusão do laudo pericial de fls. 193/197, cujo trecho colaciono a seguir: [...] IX CONCLUSÃO: Diante do exposto concluímos trata-se de examinado classificado, entre os inimputáveis do ponto de vista psiquiátrico forense para os fatos apresentados, e de acordo com o artigo 26 do Código

Seção III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 TORIA QUE FIXOU REGIME INICIAL FECHADO. CUSTAS PELO REU. TRANSITA DA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO ALAN DUARTE ALMEIDA N O ROL DOS CULPADOS, PROCEDENDO-SE TODAS AS COMUNICACOES NECESSARI AS E DE PRAXE, INCLUSIVE AO CARTORIO ELEITORAL EM QUE SE ENCONTRE O REU INSCRITO, PARA FINS DE SUSPENSAO DE SEUS DIREITOS POLITICO S, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA CONDENAC

Caderno único ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 multa. Na segunda fase, concorrendo a circunstância atenuante da menoridade, com a circunstância agravante da reincidência, em observância ao art. 67 do Código Penal e à luz da posição jurisprudencial plenamente dominante, verifico que àquela circunstância prepondera sobre esta. Todavia, em atenção à Súmula n. 231 do STJ, mantenho a pena provisória no mesmo patamar da pena-base. Na tercei