Diário da Justiça ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7410/2022 - Quarta-feira, 13 de Julho de 2022 293 DEFESA PRÉVIA. RITO DA LEI N. 11.343/2006. OBSERVÂNCIA. SUSPENS¿O DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N¿O EVIDENCIADO. RECURSO N¿O PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal já teve a oportunidade de afirmar que "o legislador, ao elaborar a Lei n. 11.343/2006, entendeu que a cadeia de atos processuais nela elenca

Diário da Justiça ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7417/2022 - Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 309 DEFESA PRÉVIA. RITO DA LEI N. 11.343/2006. OBSERVÂNCIA. SUSPENS¿O DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N¿O EVIDENCIADO. RECURSO N¿O PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal já teve a oportunidade de afirmar que "o legislador, ao elaborar a Lei n. 11.343/2006, entendeu que a cadeia de atos processuais nela elencad

Diário da Justiça ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7419/2022 - Terça-feira, 26 de Julho de 2022 250 DEFESA PRÉVIA. RITO DA LEI N. 11.343/2006. OBSERVÂNCIA. SUSPENS¿O DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N¿O EVIDENCIADO. RECURSO N¿O PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal já teve a oportunidade de afirmar que "o legislador, ao elaborar a Lei n. 11.343/2006, entendeu que a cadeia de atos processuais nela elenca

Diário da Justiça ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7419/2022 - Terça-feira, 26 de Julho de 2022 251 prescricional. (TJMT; APL 41524/2018; Capital; Rel. Des. Paulo da Cunha; Julg. 28/08/2018; DJMT 10/09/2018; Pág. 183). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/2006. NOTIFICAÇ¿O DOS DENUNCIADOS POR EDITAL E AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE DEIXOU DE NOMEAR DEFENSOR E DE RECEBER A PEÇA ACUSATÓRIA. D

Diário da Justiça ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7421/2022 - Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 138 MERITÓRIA PREJUDICADA. A notificação para apresentar defesa prévia, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/06, por ser ato anterior ao recebimento da denúncia, não supre a ausência de citação (artigo 56 da Lei n. 11.343/06), pois este é o ato que garante ao processado o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que, somente, por meio da citação, o imputado tem ciência da ação p

Diário da Justiça ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7415/2022 - Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 394 prescricional. (TJMT; APL 41524/2018; Capital; Rel. Des. Paulo da Cunha; Julg. 28/08/2018; DJMT 10/09/2018; Pág. 183). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N.º 11.343/2006. NOTIFICAÇ¿O DOS DENUNCIADOS POR EDITAL E AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DEFESA PRELIMINAR. INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE DEIXOU DE NOMEAR DEFENSOR E DE RECEBER A PEÇA ACUSATÓRIA. D

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 1421 CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇ¿O DE QUE É IMPOSSÍVEL INFERIR SE A CONDUTA FOI PRATICADA MAIS DE DUAS VEZES. CONVICÇ¿O DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE A INFRAÇ¿O OCORREU "INÚMERAS VEZES". CONCLUS¿O DIVERSA. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DELITO PRATICADO EM VÁRIAS OPORTUNIDADES NO PERÍODO DE UM ANO. APLICAÇ¿O DA MAJORANTE NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CRIT

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 1040 reconhecimento fotográfico, importante conhecer a posiç¿o do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RATIFICAÇ¿O EM JUÍZO. PROVA IDÔNEA. ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. MERA RECOMENDAÇ¿O LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfic

Diário da Justiça ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7420/2022 - Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 168 DEFESA PRÉVIA. RITO DA LEI N. 11.343/2006. OBSERVÂNCIA. SUSPENS¿O DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N¿O EVIDENCIADO. RECURSO N¿O PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal já teve a oportunidade de afirmar que "o legislador, ao elaborar a Lei n. 11.343/2006, entendeu que a cadeia de atos processuais nela elenca

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 TE OFENDIDA, AINDA QUE NAO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTE MENTE DE INSTRUCAO PROBATORIA. NA MESMA LINHA, CONFIRAM-SE AINDA OS SEGUINTES PRECEDENTES TAMBEM DO STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECU RSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. REPARACAO CIV IL. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSACAO NA DENUNCIA. POSSIB ILIDADE. INSTRUCAO PROBATORIA ESPECIFICA. D