Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 983 17/08/2017). N"o há atenuante e agravantes para o crime de corrupç"o de menores, mantendo-se a pena mínima de em 01 (um) ano de reclus"o. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇ"O Quanto ao ponto das causas de aumento do crime de roubo, tem-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, se posicionando no sentido de que, presentes duas ou mais causas de aumento de pena, é possível

Diário da Justiça ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7041/2020 - Terça-feira, 1 de Dezembro de 2020 1926 Revolver 38 Tauros, 6 tiros inox, nº OG304099, com 5 munições intactas na mochila do CB PM RG 32914 FABIANO DE CRISTO FERREIRA PEREIRA¿. (Grifo nosso). Interrogatório do flagrado FABIANO DE CRISTO FERREIRA PEREIRA ¿QUE: Comprou o revolver 38 pois no momento não dispõe do kit policial, e constantemente sofre ameaças de morte, segundo informações, de amigos. E que porta o armamento em quest�

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1576 combatido, e nem mesmo h? a comprova??o de oposi??o de embargos declarat?rios pelo Condenado para o saneamento de eventual omiss?o do julgado, o que impede a verifica??o da quest?o por esta Corte Superior, sob pena de indevida supress?o de inst?ncia. 5. Ademais, mesmo que se entenda que a controv?rsia foi debatida pelo Tribunal de origem, n?o h? flagrante ilegalidade a ser sanada, na medida em que o re

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 1170 (apenas o agente quer); j? no estelionato ? bilateral (agente e v?tima querem).? (grifei). ????????????Neste mesmo sentido, ? a jurisprud?ncia: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPET?NCIA. INQU?RITO POLICIAL. COMPET?NCIA RELATIVA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. SAQUE DE PARCELA DE SEGURO-DESEMPREGO SEM O CONSENTIMENTO OU CONHECIMENTO DA V?TIMA. TEORIA DA AMOTIO. CONSUMA??O NO LOCAL EM QUE OS VALORES FORAM SACADOS. 1.

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1883 sobre a mat?ria (pris?o por deser??o) n?o se coaduna com o sistema de garantia constitucional, impondose a interpreta??o conforme e a luz da constitui??o para fazer o exame quanto a necessidade de se manter a cust?dia cautelar do militar apontado como desertor. ?????Assim, passo a an?lise quanto ? necessidade de segrega??o cautelar do militar apontado como desertor. ?????Para o crime imputado ao milita

Diário da Justiça ● 21/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE ABRIL DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE ABRIL DE 2021 2. REJEI—O DOS ACLARAT-RIOS, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. - manifesta a impossibilidade de acolhimento dos aclarat-rios quando resta evidenciado o interesse do recorrente em rediscutir quest-es j- decididas e devidamente delineadas pelo -rg-o julgador, principalmente quando n-o demonstrada a ocorr-ncia das hip-teses do art. 619 do C-dig