Diário da Justiça ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6933/2020 - Terça-feira, 30 de Junho de 2020 1962 penal condenatória em desfavor do flagrando (certidão de antecedentes expedida em 20/04/2020 e inclusa ao sistema Libra - documento nº 20200107278178). A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5°, inciso LXVI, dispõe que ¿ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art.5o, LXVI)¿. No caso, entendo que se mostrada adequ

Diário da Justiça ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6933/2020 - Terça-feira, 30 de Junho de 2020 2006 decretação foram considerados o abalo à imagem da Corporação (e ele não é mais soldado da Polícia Militar) e simples conjecturas a respeito da conduta das testemunhas na fase inquisitorial, que teriam supostamente mentido em razão de duvidoso temor do acusado. Além disso, as oitivas foram feitas quatro anos depois dos fatos, ocorridos em meados de 2008, e a denúncia foi oferecida cinco anos

Diário da Justiça ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6675/2019 - Sexta-feira, 7 de Junho de 2019 1447 Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. 2. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas po

Diário da Justiça ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6759/2019 - Terça-feira, 8 de Outubro de 2019 999 penal instaurada através do inquérito policial que investigou a prática do crime de tráfico de drogas e corrupç¿o de menores, previstos nos art. 33, da Lei 11.343/06 e art. 244-B do ECA, respectivamente. Adianto desde logo que a quest¿o em análise já fora decidida por essa Egrégia Corte de Justiça, no sentido de que deve prevalecer a competência em favor da vara comum, pois somente atrai a

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 3701 do caráter ilícito do fato e de portar-se de acordo com esse entendimento. Ademais, de acordo com a identificação do réu, esse era maior de idade a época dos fatos. Ou seja, IMPUTÁVEL PENALMENTE. Quanto a potencial consciência da ilicitude, não foram trazidas quaisquer dúvidas de que o acusado sabe ou tem a possibilidade de conhecer o caráter ilícito que cerca o crime de FALSA IDENTIDADE. �

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 1928 08/30. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente a concessão de liberdade provisória ao oferecer a denúncia (fls. 04/05). Quanto ao recebimento da denúncia Como se infere da decisão de fls. 57 e 58, dos autos de prisão em flagrante em apenso, em especial o depoimento da ofendida PATRÍCIA PANTOJA DOS SANTOS CARVALHO, ficou demonstrado que a denunciada TELMA LÚCIA GUERREIRO MAGALH¿ES

Diário da Justiça ● 22/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6663/2019 - Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 1738 Aisleny Pinheiro dos Santos, esta não restou caracterizada, considerando que em seus depoimentos perante este juízo, afirmaram que o denunciado não iniciou os atos da execução, de modo que não há como punir os atos que não chegou a ser tentado. Deve-se ressaltar que em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticado às caladas, às escondidas, a palavra da vítima possui r

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 1427 R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em espécie, 09 (nove) aparelhos celulares, várias sacolas contendo roupas, carteiras porta cédulas, várias facas, dois pacotes de cerveja e vários documentos, sendo que foram bastante agressivos, tendo um deles ficado todo o tempo com uma arma encostada nas costas da vítima Cristiano Andrade, único homem que estava na casa naquele momento, tendo empreendi

Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6802/2019 - Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019 1463 capitulaç¿o jurídica correlata, tendo ocorrido nada mais que a aplicaç¿o do princípio iuria novit curia. 3. (...). 8. Habeas corpus n¿o conhecido. (HC 328.063/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Destacou-se. Portanto, tendo a denúncia narrado a causa de aumento de pena e respeitado o contraditório e ampla defesa, reconheço, a causa de aum

Diário da Justiça ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6574/2019 - Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 542 simples leitura dos autos, verifica-se que a paciente, de nacionalidade estrangeira, foi surpreendida em atuaç"o típica de "mula" a serviço de organizaç"o criminosa, quando, à caminho do aeroporto de Guarulhos, trazia consigo grande quantidade de droga (3.856,0g) escondida junto ao corpo. Quanto ao tema, convém anotar que ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça têm entendimento osci