Diário da Justiça ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7009/2020 - Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 2251 Justiça Militar, em especial porque se mostram suficientes por conveniência da instrução criminal, caso seja proposta a ação penal, assegurar a aplicação da lei penal militar e para manter as normas e princípios da hierarquia e disciplina militares, o que é admitido pela jurisprudência. Nesse sentido: ¿EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. CRIME MILITAR. CONCUSS¿O. PRIS

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 1666 desferido pelo r?u contra a v?tima, ap?s o que passou, ele pr?prio, a ajud?-la a se recuperar. O r?u buscou formas de estancar o sangramento da ferida causada na v?tima e chamou por socorro, intermediando a ida dela ao hospital, por interm?dio do filho do casal. ???????????A desist?ncia est? de forma clara e coerente em todos os depoimentos colhidos, n?o despertando nenhuma d?vida de que o r?u, volunta

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2001 EXCEPCIONALIDADE DAS PRIS?ES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENS?O DOS EFEITOS PARA TODO O TERRIT?RIO NACIONAL. (...) ? 16. Nos termos em que preconiza o Conselho Nacional de Justi?a em sua Resolu??o, n?o se mostra proporcional a manuten??o dos investigados na pris?o, t?o somente em raz?o do n?o pagamento da fian?a, visto que os casos - notoriamente de menor gravidade - n?o revelam a excepcionalidade imprescind?v

Diário da Justiça ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6655/2019 - Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 1063 possibilite a execuç"o do crime. [...] (TJ DF - Acórd"o n.376903, 20070310139240APR, Relator: SANDRA DE SANTIS, Revisor: EDSON SMANIOTTO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 10/09/2009, Publicado no DJE: 14/10/2009. Pág.: 305) Além disso, também restou comprovada a qualificadora do § 4º, inciso IV, do art. 155 do CPB, tendo restado comprovado que o denunciado praticou o crime na companhia de u

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6755/2019 - Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 2671 pelado e que a vítima o viu despido; Que acusado pegou em seu bumbum; Que seu bumbum foi machucado e doeu. A testemunha Ana Paula Gonçalves Moraes da Silva que realizou o atendimento psicológico junto à vítima, ouvida em juízo, declarou: ¿que fez a entrevista com a vítima e o genitor; Que no primeiro atendimento tratou justamente sobre do fato; Que o genitor pegou a situação em flagrante; Qu

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2024 DE DEMONSTRA??O DO PREJU?ZO. RECURSO IMPROVIDO. ?????????????????????1.?No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de a??o penal com partes distintas, desde que assegurado o exerc?cio do contradit?rio. ?????????????????????2.?Inexiste nulidade na condena??o baseada em depoimento de testemunha colhido em outro processo criminal, uma vez oportunizada a manifesta??o das partes s

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2097 pena mínima de 01 (um) ano de reclusão, em razão da expressa vedação prevista na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que ¿A incidência da circunstância atenuante n¿o pode conduzir à reduç¿o da pena abaixo do mínimo legal¿, e por ausência de circunstâncias agravantes. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇ¿O DA PENA Na terceira fase da dosimetria, inexiste causa de

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1652 03/07/1987, ? ?poca dos fatos solteiro, filho de Roseane da Silva Martins e de Manoel Raimundo da Silva Correa, residente a rua Timb? n?3396, bairro do Marco, Bel?m/Pa, nas san??es punitivas previstas no artigo 33, caput, da Lei n? 11.343/2006. ?????????Passo a analisar a dosimetria da pena a ser a aplicada ao acusado, atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68 do CPB. ?????????Em rela??o ? culpabilidade

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 1509 judiciais do artigo 59 do Código Penal, a gravidade do delito e a situaç¿o econômica do denunciado (artigo 49, § 1º, do Código Penal). O réu n¿o apresenta contra si circunstâncias agravantes. Presentes as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º-A, inciso I, do CPB, tendo em vista que o crime foi cometido com emprego de arma de fogo, impondo maior temor à vítima e reduzindo

Diário da Justiça ● 29/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6999/2020 - Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 2159 12-v e 28, dos autos de prisão em flagrante, não evidenciando periculosidade. O indiciado não registra antecedentes criminais, conforme certidão fls. 32 A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5°, inciso LXVI, que ¿ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art.5o, LXVI)¿. No caso, entendo que se mostrada adequada