1.682 Dados Localizados relator rodrigo enout - em: 29/05/2025
Folha 168 de 169
Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2395 1204 (incisos II e III). Verifica-se que o antigo texto legal vinculava a cobrança do tributo à realização de serviço público de varrição, capinação de vias públicas e logradouros e a limpeza de córregos, galerias pluviais, boeiros e bocas de lobo, incidindo, com isso, na inconstitucionalidade prevista e
Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2395 1205 Nacional considera específicos os serviços quando suscetíveis de destacamento em unidades autônomas de intervenção, utilidade ou necessidade públicas. Por sua vez, o inciso III do sobredito dispositivo legal reputa divisíveis os serviços passíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um do
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2128 1916 ISSQN devido, pois a Lei Complementar Municipal n.º 209/01, que obriga o tomador de serviço a reter o tributo, seria ilegal e inconstitucional. Afirma ainda que o imposto seria devido a município diverso, posto que as empresas prestadoras do serviço contratado não possuem sede no município réu.Juntou procur
Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1033 1122 julgamento da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria aduzida em juízo é exclusivamente de direito. Inicialmente, anoto que, referindo-se a uma certa relação jurídica tributária a decisão proferida neste feito não tem o condão de tornar-se aplicável e