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TJSP 03/06/2016 -Fl. 1916 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo

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Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1033 1122 julgamento da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria aduzida em juízo é exclusivamente de direito. Inicialmente, anoto que, referindo-se a uma certa relação jurídica tributária a decisão proferida neste feito não tem o condão de tornar-se aplicável e

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