Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 1457 cumprimento das seguintes medidas cautelares: (1) obriga??o de manter este ju?zo sempre atualizado de qualquer altera??o de seus endere?os; (2) proibi??o de manter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tr?fico de drogas e com outras atividades criminosas, como garantia ? instru??o e prote??o contra ? reitera??o criminosa; e, (3) permane?am sob monitoramento eletr?nico at? o t?rmino da instru??

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 484 o Minist?rio P?blico fragilizou a prova. Para o decreto condenat?rio, exige-se prova segura, firme e extreme de d?vida pois vige em nosso ordenamento constitucional o princ?pio de presun??o de inoc?ncia, de modo que a d?vida deve ser resolvida em favor do acusado. Havendo qualquer incerteza que penda contrariamente ? concretude dos fatos, prevalece em favor do r?u a d?vida, de modo que ante o princ?pio in

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 443 OLIVEIRA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 15/03/2021 VITIMA:O. E. AUTOR:2º PROMOTORIA DE JUSTICA DE ICOARACI DENUNCIADO:CLEBER ALEXANDRE DA SILVA DUARTE Representante(s): OAB 14599 - ALESSANDRO CRISTIANO DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO) ALESSANDRO CRISTIANO DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO) . SENTEN?A A??O PENAL - JUIZO SINGULAR PROCESSO N? 0005322-02.2009.8.14.0201 CRIMES- Art. 33 da Lei n? 11.343/

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 496 sem margem de d?vidas e ante o princ?pio in dubio pro reo, imp?e-se a absolvi??o do acusado. Diante do exposto, considerando que o Minist?rio P?blico?pediu a absolvi??o de todos os acusados pelo crime de porte ilegal de arma e pediu a absolvi??o do acusado ANTONIO DIONE SARAIVA DAVI do crime de roubo porque nenhuma prova foi produzida contra o mesmo, considerando ainda que n?o foram produzidas provas robu

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2691 Penal, contra GLEIDSON DE SOUZA PORTO, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como incurso nas san??es do Art. 33 da Lei n? 11.343/2006. Narra a den?ncia, em s?ntese: ?(...) no dia 28.09.2018, por volta das 12:30min, Policiais Militares estavam em ronda ostensiva pelo Distrito Industrial de Icoaraci e ao passarem pela Vila dos Inocentes, bairro Campina, avistaram o ora denunciad,o Gleidson

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1368 WALTER GOMES DA COSTA e NAILDISON GOMES DA COSTA, devidamente qualificados nos autos, denunciando-os como incurso nas san??es do Art. 33 da Lei n? 11.343/2006. Narra a den?ncia, em s?ntese: ?(...) no dia 21 de maio de 2015, por volta de 09h00, policiais militares militares em ronda ostensiva receberam informa??es an?nimas no sentido de que tr?s pessoas estavam vendendo drogas na Rua Evandro Bona, casa

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 456 11.343/2006 AUTOR: MINIST?RIO P?BLICO R?US: MARCOS RENAN SALES PONTES ?CRISLANY DAMASCENO MIRANDA ???????MAMEDE DE OLIVEIRA PONTES DEFENSORIA P?BLICA JU?ZA SENTENCIANTE: REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Vistos e examinados hoje para Senten?a. O MINIST?RIO P?BLICO DO ESTADO DO PAR?, com base no inqu?rito policial, ajuizou A??o Penal, contra MARCOS RENAN SALES PONTES,?CRISLANY DAMASCENO MIRANDA, ? MAMEDE DE OL

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 463 daqueles traficantes. Em seguida foram at? o endere?o do primeiro denunciado, o qual, ao ser abordado, disse que repassou a droga?para seu comparsa `BEN??. Ap?s, a equipe se dirigiu ao endere?o do segundo denunciado, onde encontraram uma pedra de ?xido pesando 44,0 gramas e um saco pl?stico transparente contendo 97,5 gramas de coca?na. Constatado o fato delituoso, foi dado voz de pris?o aos tr?s denunciad

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 499 princ?pio de presun??o de inoc?ncia e de n?o culpabilidade, pois no estado democr?tico de direito, cabe ao Estado provar indene de d?vidas o crime que imputa ao acusado. Sem provas seguras e induvidosas n?o pode o Ju?zo condenar porque para a condena??o exige-se certeza sem margem de d?vidas e ante o princ?pio in dubio pro reo, imp?e-se a absolvi??o do acusado. Destarte, a falta de comprova??o de forma in

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 3835 ocorr?ncia do acidente, capaz de atribuir a responsabilidade pelo mesmo ao denunciado. ?????Por certo, uma condena??o baseada em contexto probat?rio insuficiente, permeado de d?vidas, n?o pode prosperar, sendo temer?ria qualquer forma de interpreta??o em contr?rio. ?????Neste t?pico, deve-se ressaltar que, a prova indici?ria e as presun??es, por si s?, n?o autorizam o decreto condenat?rio, uma vez que e