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Processos encontrados
quinta-feira, 01 de Abril de 2021 – 15 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM Presidente: Renato Teixeira Brandão PORTARIA FEAM N° 676, DE 26 DE MARÇO DE 2021. Altera a Portaria FEAM nº 666, de 28 de maio de 2020. O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto nº 47.760/2019 de 20 de novembro de 2019, atendendo ao disposto nos incisos II e IV do artigo 47 da Lei Complementar n�