TJMG 01/04/2021 -Fl. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 01 de Abril de 2021 – 15

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM
Presidente: Renato Teixeira Brandão
PORTARIA FEAM N° 676, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Portaria FEAM nº 666, de 28 de maio de 2020.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente no uso de suas
competências atribuídas pelo Decreto nº 47.760/2019 de 20 de novembro de 2019, atendendo ao disposto nos incisos II e IV do artigo 47 da
Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e no artigo 2º da
Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso o art. 2º da Portaria FEAM nº 666, de 28 de maio
de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela
Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial designada por
meio da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2931 de
20 de janeiro de 2020, publicada em 29/01/2020, sendo conduzida pela
servidora designada abaixo:
I - Bruna Felizardo Ribeiro, MASP: 1.377.518-4, Técnica Ambiental”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de março de 2021.
Renato Teixeira Brandão
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente
31 1463680 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Superintendente da SUPRAM Sul de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 32065/2020, Usuário: Agrotora Reflorestamento, Pecuária e Café Ltda., Andrelândia, Deferido, Portaria n°0802489/2021.
*Processo n° 32066/2020, Usuário: Agrotora Reflorestamento, Pecuária e Café Ltda., Andrelândia, Deferido, Portaria n°0802490/2021.
*Processo n° 32067/2020, Usuário: Agrotora Reflorestamento, Pecuária e Café Ltda., Andrelândia, Deferido, Portaria n°0802491/2021.
*Processo n° 08389/2018, Usuário: João Faria da Silva, Campo do
Meio, Deferido com condicionantes, Portaria n°0802492/2021. *Processo n° 08390/2018, Usuário: João Faria da Silva, Campo do Meio,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0802493/2021. *Processo
n° 08391/2018, Usuário: João Faria da Silva, Campo do Meio, Deferido com condicionantes, Portaria n°0802495/2021. *Processo n°
72498/2019, Usuário: Usina Monte Alegre Ltda., Monte Belo, Deferido com condicionantes, Portaria n°0802496/2021.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.
br.Varginha, 31 de Março de 2021.
31 1464205 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 15614/2017, Usuário: Clercia Floresta, Centralina,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1902577/2021. *Processo
n° 09257/2021, Usuário: JF Citrus Agropecuária LTDA, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902488/2021. *Processo n°
09263/2021, Usuário: Jf Citrus Agropecuária S.A, Prata, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1902654/2021.
Retificação:
Retifica-se a portaria 1900003/2021 publicada no dia 30/01/2021.
Outorgado: Jandir Sabadin. CPF: 297.749.340-91. Onde se lê: Latitude: 19°01’44,70”S e Longitude: 46°42’41,50”O. Leia-se: Latitude:
19°01’44,70”S e Longitude: 47°42’41,50”O. Município: Nova Ponte
–MG.
Retifica-se a portaria 1900372/2019 publicada no dia 16/01/2019.
Outorgado: Juarez Graffitti. CPF: 307.498.320-53. Onde se lê: Outorgado: Juarez Graffitti. CPF: 307.498.320-53, Vazão liberada (m³/h):
8,34 com tempo de captação de 02:00 horas/dia e 12 meses/ano e Finalidades: Consumo humano, Dessedentação de animais e Lavagem de
veículos. Leia-se: Outorgado: Hênio Graffitti. CPF: 172.272.400-53,
Vazão liberada (m³/h): 8,33 com tempo de captação de 13:00 horas e 13
minutos/dia e 12 meses/ano e Finalidades: Consumo humano, Dessedentação de animais e tratos culturais. Município: Romaria–MG.
Retifica-se a portaria 1905422/2019 publicada no dia 23/07/2019.
Outorgados: Ivaldo Silvani e Sérgio Silvani. CPFs: 336.807.879-87 e
576.745.666-68. Onde se lê: Outorgados: Ivaldo Silvani e Sérgio Silvani. CPFs: 336.807.879-87 e 576.745.666-68, Área inundada: 1,4568
ha Volume acumulado: 334420 m³ Vazão autorizada (l/s): 30,0. Finalidade: Irrigação de uma área de 75 ha através do método de pivô central,
com o tempo de captação de 20:00 horas/dia sendo 10 dia/mês de abril a
novembro, volumes máximos mensais de 21600 m³.Validade: 5 (cinco)
anos. Leia-se: Outorgado: Ivaldo Silvani. CPF: 336.807.879-87, Área
inundada:1,014 ha Volume de acumulação: 34690,91 m³ Vazão autorizada (l/s): 30,0 de maio a novembro e 60,0 de dezembro a abril. Finalidade: Irrigação de uma área de 80 ha através do método de pivô central,
com o tempo de captação de 21:00 horas/dia sendo 31 dias nos meses

de janeiro, março,maio, outubro e dezembro, 29 dias no mês de fevereiro e 25 dias nos meses de agosto e setembro, 30 dias nos meses abril,
junho e novembro, 28 dias no mês de julho, com volumes máximos
mensais de 140616 m³ meses de janeiro, março e dezembro, 70308 m³
nos meses maio e outubro, 131544 m³ no mês de fevereiro e 56700 m³
meses de agosto e setembro, 136080 m³ no mês de abril, 68040 m³ nos
meses de junho e novembro, 63504 m³ no mês de julho.Validade: 10
(dez) anos.Município: Uberlândia–MG.
Retifica-se a portaria 1903436/2019 publicada no dia 12/04/2019.
Outorgado: G.V Agronegócios Ltda. CNPJ: 29.126.713/0001-88.
Onde se lê: Coordenadas: 19°39’23,59”S; 46°42’45,29”W. Vazão autorizada (l/s): 16,0. Finalidade: Irrigação de uma área de 23 ha através
do método de pivô central, com o tempo de captação de 24:00 horas/
dia sendo 31 dia/mês, volumes máximos mensais de 42853,90 m³,
nos meses de janeiro, março,maio, julho, agosto,outubro e dezembro, 41471,52 m³ nos meses de abril,junho, setembro e novembro e
40089,13 m³ no mês de fevereiro. Leia-se: Coordenadas: 19°39’04”S;
46°42’57”W. Vazão autorizada (l/s): 30,0. Finalidade: Irrigação de uma
área de 60 ha através do método de pivô central, com o tempo de captação de 21:00 horas/dia 12 meses/ano, com volumes máximos mensais
de 70308 m³, nos meses de janeiro, março,maio, julho, agosto,outubro
e dezembro, 68040 m³ nos meses de abril,junho, setembro e novembro
e 63504 m³ no mês de fevereiro. Município: Ibiá–MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 31 de Março de 2021.
31 1463945 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 17920/2020, Usuário: Lajes e Premoldados Nunes Ltda,
Ouro Branco, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302726/2021.
*Processo n° 01216/2016, Usuário: Clube Atlético Mineiro, Belo
Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302727/2021.
*Processo n° 33844/2015, Usuário: Tibagy Salles Oliveira, Nova
União, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302728/2021. *Processo n° 25110/2017, Usuário: Carlos Eduardo Miranda, Esmeraldas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1302729/2021. *Processo
n° 22950/2017, Usuário: Jair Rezende Gonçalves, Felixlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302730/2021. *Processo n°
18261/2017, Usuário: Maria Aparecida Ribeiro Torres e Mattos - Sociedade de Advogados, Pedro Leopoldo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1302733/2021. *Processo n° 59859/2020, Usuário: Thiago
Alvares Guimarães, Rafael Alvares Guimarães, Livia Alvares Guimarães, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302735/2021.
*Processo n° 59860/2020, Usuário: Thiago Alvares Guimarães, Rafael
Alvares Guimarães, Livia Alvares Guimarães, Curvelo, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1302737/2021. *Processo n° 27434/2017,
Usuário: Daniel Souto Campos, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1302738/2021.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 15064 de 22/08/2012. Requerente: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto– CNPJ/CPF:
07.758.228/0001-94 - Curso d’água: Surgência – Motivo: Considerando o Artigo 24, § 3º do Decreto nº 47.705/2019. Município: Ouro
Preto – MG.
Arquiva-se o processo nº. 03833 de 13/02/2012. Requerente: Agatê
Comercial de Imóveis Ltda – CNPJ/CPF: 04.527.369/0001-08 - Curso
d’água: Surgência – Motivo: Considerando o Artigo 54-A da Portaria
IGAM nº 48/2019. Município: Belo Horizonte – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 31 de Março de 2021.
31 1464128 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
ATO DE APOSENTADORIA
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada por decisão judicial nº 0075587-63.2016.8.13.0702,
a partir de 21/01/2016, com provento integral, no código do SISAP
165, Ana Eloisa Naves Correa, MASP 323.375-6, CPF 432.746.846-00,
ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Código PEB,
Nível I, Símbolo PEB1, Grau A, lotada na Secretaria de Estado de Educação – Uberlândia / MG.
31 1463690 - 1
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS
E FUNÇÕES PÚBLICOS
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro
de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do
estudo de seus processos de acumulação de cargos.

Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142;
artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea
“d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
MARCOS TADEU DA SILVA JUNIOR -Masp 1294269-4, CONTRATO ADM.TECNICO UNIVERSITARIO DA SAUDE(TECNICO
DE RAIO X)/TÉCNICO EM RADIOLOGIA(JANUÁRIA).
-ADVOCACIA GERAL DO ESTADO:
ONOFRE ALVES BATISTA JUNIOR -Masp 0288768-5,
PE(APOSTILA ASSESSOR III (FISC), EM AFAST.PREL.)/
PROFESSOR(UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
- UFMG).
-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA:
ELIAMAR CRISTINA XAVIER RODRIGUES -Masp 1356446-3,
CONTRATO ASSISTENTE EXECUTIVO DE DS LEI 18185/09.
(AUXILIAR DE ENFERMAGEM)/TÉCNICO ENFERMAGEM
(POMPÉU).
-SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE:
MARIA DO ROSARIO PEREIRA -Masp 0375605-3, TAS(AUXILIAR
DE ENFERMAGEM, APOSENTADO)/PROFESSOR(UNAÍ - APOSENTADO RPPS ).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA A:
SILVANA MARIA DE OLIVEIRA -Masp 1369346-0, PEB/PROFESSOR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL(BELO HORIZONTE).
-SRE METROPOLITANA B:
ESTHER MAIRA RAMALHO SILVA -Masp 1324151-8, PEB/
PROFESSOR(CONTAGEM); KELLY DE CASTRO SANTOS
ANDRADE
-Masp
1232048-7,
PEB/PROFESSOR
MUNICIPAL(BELO HORIZONTE); SIMONE FERREIRA DA SILVA
-Masp 1253563-9, PEB/ATB; LILIAMARA COLHADO RIBEIRO
-Masp 1217485-0, PEB/PEB; KENIA VENANCEARA DA SILVA
ANDRADE -Masp 0956910-4, PEB/PEB; CASSIA ALESSANDRA
AQUINO MEIRA PEREIRA -Masp 1397129-6, PEB/PEB; MABEL
ALVES CRUZ -Masp 1019794-5, PEB/EEB; GLENDA RODRIGUES
DA SILVA -Masp 1346814-5, PEB/PEB; WANDERLEIA SOARES
MACIEL -Masp 0837843-2, PEB/PEB; LUCIA HELENA GUIMARAES RABELLO -Masp 1016541-3, PEB/PEB.
-SRE DE CAMPO BELO:
MARA DAS GRACAS LASMAR CARVALHO -Masp 0231452-4,
PEB/PEB(APOSTILA DIRETOR II).
-SRE DE CARANGOLA:
ELZILENE TEODORO FERREIRA SOUZA -Masp 0979680-6, PEB/
PROFESSOR(TOMBOS).
-SRE DE DIAMANTINA:
ENERSON VITOR DE JESUS CHAVES -Masp 1415723-4, PEB/
PEB.
-SRE DE DIVINOPOLIS:
VALQUIRENE SILVA SANTOS -Masp 1181300-3, PEB/
PROFESSOR(ITAÚNA).
-SRE DE ITAJUBA:
MARTA DIAS DA SILVA -Masp 0212352-9, PEB/ATB.
-SRE DE JANAUBA:
LINCOLN LEITE MONTEIRO -Masp 0590831-4, PEB/PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO BÁSICA II(ESPINOSA).
-SRE DE MANHUACU:
SANDRA APARECIDA EMERICK PEREIRA -Masp 1472654-1,
EEB/PROFESSOR(SANTANA DO MANHUAÇU).
-SRE DE NOVA ERA:
MARIA DA CONCEICAO DE BRITO NASCIMENTO -Masp
0930295-1, PEB/PROFESSOR(ITABIRA); MARCOS PEREIRA
GONCALVES -Masp 0893565-2, PEB/PEB; ODILIA DA CONSOLACAO PEIXOTO VIEGAS -Masp 1259023-8, PEB/PEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO).
-SRE DE PARA DE MINAS:
THEMER NAWAF HAMDAN BATISTA -Masp 1345858-3, PEB/
PEB; ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA FREITAS -Masp
0762681-5, ATB/PROFESSOR(ONÇA DE PITANGUI); LUANA
SILVA BARCELOS FERREIRA -Masp 1359522-8, PEB/EEB;
KELLY CRISTINE ALMEIDA LARA FONTES -Masp 1163236-1,
PEB/PROFESSOR(PARÁ DE MINAS); CLEISON TURIBIO SILVA
-Masp 1117020-6, ATB/PEB.
-SRE DE PARACATU:
BARBARA RUBIA DORNELAS RUAS -Masp 1474960-0, PEB/
PEB.
-SRE DE POUSO ALEGRE:
MARIA CRISTINA DE PAULA RODRIGUES -Masp 0826415-2,
PEB/PROFESSOR(EXTREMA).
-SRE DE SAO JOAO DEL REI:
SIMONE LOBATO TEIXEIRA -Masp 1280099-1, PEB/
PROFESSOR(SÃO JOÃO DEL REI); SILVIA PIRES DE SOUZA
-Masp 0889657-3, PEB/PROFESSOR(SANTA CRUZ DE MINAS);
RAQUEL PETRUSANIS SAID -Masp 0613935-6, PEB/PEB; SERGIO GERALDO FRAGA -Masp 0885698-1, PEB/PROFESSOR
MUNICIPAL(SÃO JOÃO DEL REI); ELIANA MIRIAN FERREIRA
NUNES -Masp 1237468-2, PEB/PEB; CRISTINA DOS SANTOS
ANASTACIO -Masp 0835865-7, PEB/PEB.
-SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
MATEUS PASSOS SILVA -Masp 1470804-4, PEB/PEB; ROSIMEIRE FELIX DE LIMA BARBOSA -Masp 0892743-6, PEB/
PROFESSOR(SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - APOSENTADO
RPPS); MARCOS ROBERTO AMORIM -Masp 1093321-6, PEB/
PEB; ALES RODRIGO COLPANI -Masp 1391787-7, PEB/PEB.
-SRE DE UBERLANDIA:
ANDRESSA CARDOSO SILVA -Masp 1225292-0, PEB/PEB.
-SRE DE VARGINHA:
TACIANA MARA LOURENCO -Masp 1177923-8, PEB/PEB; ANY
QUEILA DE CASTRO MIRANDA -Masp 0749514-6, PEB(EM
AFAST.PREL.)/PEB; FABIOLA SANTORO GREGATTI -Masp
0841584-6, PEB/ATB; CLEDSON ALVES VILELA -Masp 0370953-2,
PEB/PEB(EXERCENDO VICE-DIRECAO); ANA MARIA FERREIRA MACHADO -Masp 0155769-3, PEB(APOSENTADO)/
ATB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA); ANA PAULA
MEGDA BARBOSA -Masp 1048896-3, PEB/PROFESSOR(CAMPO
DO MEIO).

A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão
do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados
aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art. 15 do
Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS:
MURILLO ARAUJO MEIRA -Masp 0130196-9, MEDICO DA AREA
DE GESTAO E ATENCAO A SAUDE(MEDICO, APOSENTADO) /
MEDSS(MEDICO, APOSENTADO)/MÉDICO (BOCAIUVA - INATIVO). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas.
- Por não ser a acumulação de mais de dois vencimentos ou proventos de aposentadoria referentes a cargos, funções ou empregos públicos
constitucionalmente aceitos.
-SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA:
WELLINGTON WARLEN DE OLIVEIRA -Masp 1154035-8, ASP/
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE(RIBEIRÃO DAS NEVES).
- Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. Por não haver compatibilidade de horários. - Outros: “LEI N. 14.695
DE 30 DE JULHO DE 2003 CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE
COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, A DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA E A CARREIRA DE
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ... ART. 6º COMPETE AO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO: ... §3º - O CARGO DE AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO SERÁ EXERCIDO EM REGIME
DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PODENDO SEU OCUPANTE
SER CONVOCADO A QUALQUER MOMENTO, POR NECESSIDADE DO SERVIÇO.; DILMA DO NASCIMENTO -Masp
1334650-7, ASEDS(AUXILIAR DE ENFERMAGEM)/TÉCNICO DE
ENFERMAGEM(CONSELHEIRO LAFAIETE). - Por não haver compatibilidade de horários; NILSON PEDRO RODRIGUES DE ASSIS
MARTINS -Masp 1120586-1, ASEDS(AUXILIAR ADMINISTRATIVO) /ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO BÁSICA(SABARÁ). - Por
não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA B:
WEMERSON GERALDO DOS SANTOS -Masp 1127264-8, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE CAMPO BELO:
THAYANE MORAIS SILVA DE ALMEIDA -Masp 1297986-0, PEB/
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BASICA(MARIANA). - Por não
haver compatibilidade de horários.
-SRE DE CURVELO:
DIRCEIA GONCALVES LIMA -Masp 0435149-0, PEB/PEB. - Por
não haver compatibilidade de horários. - Outros: HÁ SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIO(S) NO(S) SEGUINTE(S) DIA(S): QUARTAFEIRA
-SRE DE DIVINOPOLIS:
ELIDA VANES DA SILVA -Masp 0960509-8, PEB/PEB. - Por não
haver compatibilidade de horários.
-SRE DE PARA DE MINAS:
JULIA NATALIA DA SILVA -Masp 1483243-0, PEB/SECRETÁRIA
DO GABINETE(PAINEIRAS). - Por não ser, ou não comprovar ser o
cargo, emprego ou função públicos de SECRETÁRIA DO GABINETE
de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º, do Decreto
Estadual 45.841/2011.
-SRE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO:
MARIA CLAUDIA DE SOUZA FALEIROS -Masp 1162714-8, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE UBERLANDIA:
AMELIADIOGO DE SOUZA-Masp 0076329-2, PEB(APOSENTADO)/
ANE(INSPETOR ESCOLAR - APOSENTADO). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas.
-SRE DE VARGINHA:
FRANCISCO DE PAULA GONCALVES -Masp 1130652-9, PEB/
PEB. - Por não haver compatibilidade de horários.
COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
O Presidente da Comissão de Acumulação de Cargos e Funções, tendo
em vista o disposto no artigo 6º, item IX do Regimento Interno, e no
Decreto nº 45841 de 26 de dezembro 2011, dá conhecimento aos interessados abaixo relacionados, da decisão dos seguintes recursos, devidamente homologados pela Superintendente Central de Administração
de Pessoal, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos da Resolução SEPLAG nº 51/2003, bem como da Instrução Normativa Nº 001/2004, encaminhados aos órgãos de origem para arquivamento ou opção.
DEFERIDO
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE GOVERNADOR VALADARES:
SANDRA MARTINS DA SILVA BENICA -Masp 0455256-8.
-SRE DE SAO JOAO DEL REI:
HENRIQUE APIPE DE LIMA -Masp 1123159-4.
TORNA SEM EFEITO
A Diretora da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de
2019, torna sem efeito a declaração de Lícito publicada no Órgão Oficial dos Poderes do dia 27/01/2021, pág. de 10 à 10, na acumulação de
cargos, do seguinte servidor:
-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS:
RAIMUNDO PACHECO MOREIRA -Masp 1024324-4, AUTOP/
AGENTE ADMINISTRATIVO II(GUANHÃES).
31 1464268 - 1

Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MASP/CPF
552913-6
1489121-2
1006531-6
876553-9
1378573-8
1388659-3
1154340-2
1365483-5
1367475-9
1442799-1
1445134-8
1450188-6
1379911-9
452459-1
1020228-1
447406-0
1071695-9
1229291-8
827246-0
1436196-8
389127-2
1221094/4
1124448-0
1392870-0
1454034-8

NOME

ANDREA NINA AGUIAR
BRENDO OLIVEIRA GAMA
RENATA DE PAIVA SANTOS
JOANITA MARIA DE SIQUEIRA
BRUNO CRISTIAN BARBOSA NIZA
ALINE DE LIMA SANTOS
ANDREIA LUCIANA RODRIGUES
RAMON NEVES ALLO RABELO
MARCELO RODRIGUES PAIXAO
RAFAEL DULLEM DOS REIS SANTOS
JOSE CARLOS GOMES DE FREITAS
EDUARDO MENDES OLIVEIRA
ALESSANDRA FRANCA DE OLIVEIRA
VALERIA NOGUEIRA WALDOLATO
ANDRÉIA MALAQUIAS DA SILVA
SUELANE MARIA FERREIRA COSTA
JACIEL PEREIRA
CARLOS EDUARDO DA SILVA LIRA
LUCIANA RESENDE DE FREITAS VIANA
FERNANDO MARQUES NOLETO DE ALENCAR
MARIA DE LOURDES SILVA
ELISAS JOSÉ MOREIRA
ADRIANO DE JESUS LEITE FERREIRA DE OLIVEIRA
RAFAELA DEL SARTO RODRIGUES
ANA LUIZA DE SOUZA VIEIRA

PROTOCOLO
190239
203706
176325
166331
242127
204867
170618
223320
197176
160245
184582
164995
168423
178957
3198815012020
141953
124856
160876
109100
167072
163987
12938115012019
168494
158208
160855

TIPO
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Pré-Admissional
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde
Licença Tratamento Saúde

RESULTADO
Intempestivo
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido Parcialmente
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Deferido Parcialmente
Indeferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Deferido
Indeferido
Indeferido
Indeferido

MOTIVO

DECRETO 46.968/16 ART.3º
MANTIDA DECISÃO ANTERIOR

ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020
ORDEM DE SERVIÇO SCPMSO Nº 05 DE 10 DE OUTUBRO DE 2020

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104010116180115.