Publicações Judiciais I ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

afastado a alegação de revelia da fazenda pública, bem ainda com o reconhecimento da fraude afasta-se a alegação de bem de família. Sobre a fraude à execução fiscal, o debate dos autos encontra-se definitivamente resolvido no E. STJ por julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. A Corte Superior no julgamento do repetitivo REsp 1.141.990/PR - tema 290, consolidou o entendimento que: "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direito ao benefício com data de início na data do requerimento administrativo (DER - 02/12/2013).A renda mensal inicial do benefício deverá ser calculada de acordo com a legislação previdenciária vigente na data de início do benefício.FATOR PREVIDENCIÁRIOA Lei nº 9.876/99 deu nova redação ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91 e acresceu-lhe parágrafos e dois incisos. No que importa para solução da controvérsia posta nos autos, vejamos como ficou a redação do artigo 29, caput, inci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte embargada nos autos destes embargos terá sua execução suspensa nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça concedida à parte embargada nos autos da ação principal.Sem custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/96).Traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 04/06 para os autos da ação principal, neles prosseguindo-se, oportunamente.Com o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se os