293 Dados Localizados social.diante do exposto - em: 28/05/2025
Folha 3 de 30
Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1463 364 presença dos pressupostos de admissibilidade para a propositura da ação, razão pela qual recebo a inicial.Passo à análise do pedido liminar.Ora, neste caso concreto estão claramente presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. O fumus boni juris reside no fato de a requerida já haver pago valores ao requerente a título de seguro DPVAT, tendo a mesma amplo acesso
social.Diante do exposto, antecipo a tutela pretendida. Assim, determino à ré efetue o registro da suspensão da exigibilidade dos débitos versados no feito e à Serasa abstenha-se de registrar ou suspenda imediatamente os registros identificados como oriundos dos contratos ns. S1304851, S1208675 e S1388160, efetuados em nome da autora, M. V. Gonçalves e Cia. Ltda. (CNPJ nº 04.906.153/0001-53). (...)Outrossim, verifico que, após a apreciação do pleito antecipatório, inexistiram razões
aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, 1º, do CTN.4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1269570/MG, Rel.
3398/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 21397 participante do grupo econômico pleiteado. Já com relação à empreendimentos vinculados sempre ao mesmo endereço e mesma segunda empresa indicada, os documentos apresentados pela atividade econômica, existindo apenas alternância quanto ao exequente demonstram a existência do grupo econômico havido registro no órgão competente das empresas que, em tese,
3398/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 21400 se o prazo contido no art. 883-A, da CLT.Dê-se ciência à parte 6a53217).Opostos embargos à execução (Id be5e01c), os mesmos executada (REGINALDO ANTONIO DE ALMEIDA) acerca do não foram conhecidos por ausência da garantia do juízo, porém, bloqueio parcial efetuado pelo convênio Sisbajud (R$ 151,11), recebida a manifestação como exceção de pré-execut
Social é um sistema securitário destinado ao amparo dos trabalhadores em seus momentos de maior necessidade: na velhice, na enfermidade, na invalidez, na reclusão. Destina-se, sobretudo a parcelas menos abastadas da sociedade, a pessoas que necessitam dos benefícios previdenciários para manter a sua própria subsistência. Ressalte-se que a conferência de direitos prioritários a advogados ocasionaria a estabilização de uma situação de desigualdade insustentável no seio da Previdênci
aos autos extratos da conta de poupança nº 0351.013.47627-8 referentes a janeiro, fevereiro e março de 1991. Solicitada a emissão dos extratos pela parte autora (fl. 09), não houve atendimento. Assim, a comprovação da existência da conta depende de documentos que estão na posse da CEF, pelo que, consoante o artigo 355 e seguintes do CPC, devem ser exibidos nos autos.Cumpra a CEF no prazo de 20 (vinte) dias.Vindo a manifestação, vista ao autor, por igual lapso.Após, voltem-me concluso
segurado da previdência social.Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para ratificar o despacho no qual antecipei a tutela e determei que o réu não efetuasse descontos na aposentadoria da autora dos valores pagos a maior em razão do mencionado erro material. Por reconhecer que ocorreu sucumbência recóprica, dou por compensada a verba alusiva aos honorários. Isentos de custas.P.R.I. F. 396: Defiro. Anote-se. 0001347-42.2010.403.6000 (2010.60.00.001347-3) - MARIA APARECID
18/11/2001 a 8/6/2005 e a partir de 18/11/2006. Relativamente aos pagamentos anteriores à Lei Complementar 118/2005, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova (STJ - AGA 200800212010 - 1ª Turma - relator Luiz Fux 17.12.2010). Logo, como a ação foi proposta em 18/11/2011, está prescrita a pretensão em relação às contribuições recolhidas entre 18/11/2001 a 8/6/2005.Quanto aos pagament
18/11/2001 a 8/6/2005 e a partir de 18/11/2006. Relativamente aos pagamentos anteriores à Lei Complementar 118/2005, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova (STJ - AGA 200800212010 - 1ª Turma - relator Luiz Fux 17.12.2010). Logo, como a ação foi proposta em 18/11/2011, está prescrita a pretensão em relação às contribuições recolhidas entre 18/11/2001 a 8/6/2005.Quanto aos pagament