1 Dados Localizados special. falta grave. regressao cautelar. possibilidade. oitiva - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 SE SENTIDO OS SEGUINTES JULGADOS: STJ - EXECUCAO PENAL. RECURSO E SPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSAO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. OITIVA D O APENADO. DESNECESSIDADE. I - VERIFICADA A PRATICA DE FALTA GRAV E PELO APENADO, PODE O JUIZO DAS EXECUCOES DETERMINAR A REGRESSAO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. II - A PREVIA OITIVA DO APENADO SOMENTE SE FAZ INDISPENSAVEL NA