TJGO 25/06/2015 -Fl. 2372 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
SE SENTIDO OS SEGUINTES JULGADOS: STJ - EXECUCAO PENAL. RECURSO E
SPECIAL. FALTA GRAVE. REGRESSAO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. OITIVA D
O APENADO. DESNECESSIDADE. I - VERIFICADA A PRATICA DE FALTA GRAV
E PELO APENADO, PODE O JUIZO DAS EXECUCOES DETERMINAR A REGRESSAO
CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. II - A PREVIA OITIVA
DO APENADO SOMENTE SE FAZ INDISPENSAVEL NA HIPOTESE DE MEDIDA DEF
INITIVA DE REGRESSAO DE REGIME, AO FINAL DE PROCEDIMENTO PROPRIO
(PRECEDENTES). TJRJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL. REGRESSAO CAUTELA
R DE REGIME SEM A PREVIA OITIVA DO APENADO. POSSIBILIDADE. APENAD
O QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO, EVADIDO HA MAIS DE UM ANO. R
ECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISAO QUE, RECONSIDERANDO DECISUM ANTER
IOR, DEFERIU A REGRESSAO CAUTELAR PLEITEADA PELO MINISTERIO PUBLI
CO. DECISAO QUE NAO MERECE REFORMA. A EXIGENCIA DA OITIVA DO APEN
ADO, PREVISTA NO ARTIGO 118, PARAGRAFO 2, DA LEI DE EXECUCAO PENA
L, SOMENTE SE APLICA A REGRESSAO DEFINITIVA. A REGRESSAO CAUTELAR
ENCONTRA AMPARO NO PODER GERAL DE CAUTELA, POSTO QUE O COMPORTAM
ENTO DO PACIENTE DEMONSTRA SUA CLARA INTENCAO DE FURTAR-SE A APLI
CACAO DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. TJES - ACORDAO HABEAS CORP
US MODIFICACAO DE REGIME PRISIONAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE A
RTIGO 50, I, DA LEP - REGRESSAO DE REGIME EM CARATER CAUTELAR - L
EGALIDADE - DESNECESSIDADE DE OITIVA PREVIA DO APENADO - ORDEM DE
NEGADA. 1. VERIFICANDO-SE QUE O REGIME PRISIONAL DO PACIENTE FOI
REGREDIDO CAUTELARMENTE EM RAZAO DO MESMO TER SE ENVOLVIDO EM BRI
GA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NAO SE VISLUMBRA VICIO DE LEGALI
DADE NO ATO, EM RAZAO DE TAL CONDUTA SER DEFINIDA COMO FALTA GRAV
E, DE ACORDO COM O ARTIGO 50, INCISO I, DA LEP. 2. A MEDIDA CAUTE
LAR DE REGRESSAO DE REGIME NAO NECESSITA DA OITIVA PREVIA DO REED
UCANDO, QUE DEVERA SER PROCEDIDA ANTES DA DECISAO FINAL SOBRE A Q
UESTAO, OBEDECENDO-SE O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA. ANTE O EX
POSTO, AMPARADO NO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP, E NO PODER GERAL
DE CAUTELA, DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REEDUCANDO JUNIOR
CESAR RAMOS DA SILVA PARA O REGIME FECHADO. EXPECA-SE O RESPECTIV
O MANDADO DE PRISAO. ATENTE-SE A ESCRIVANIA PROCESSANTE PARA O PR
AZO DE VALIDADE DA ORDEM PRISIONAL, QUAL SEJA: 18/07/2021 E NECES
SIDADE DE ALIMENTACAO DO CADASTRO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO
DO CNJ. RESSALTO QUE O MANDADO DE PRISAO DEVERA SER CADASTRADO NO
BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO, BEM COMO ENCAMINHADO: - A
DELEGACIA DE POLICIA DESTA COMARCA, A DELEGACIA ESTADUAL DE CAPTU
RA- DECAP (RUA J-38, QD. 68, LT. 22, SETOR JAO, GOIANIA/GO, CEP:
74673-650, E-MAIL: [email protected], TELEFONE
S: 3201-2391/ 2393 / 2394/ 2397). A POLINTER (RUA 02, N 24, CENTR
O, ED. RIO VERMELHO 12 ANDAR, GOIANIA/GO, CEP 74.013-020, E-MAIL:
[email protected], TELEFONES: (62) 3201-7181. APOS
O CUMPRIMENTO DA ORDEM PRISIONAL, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PA
RA A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. POR FIM, CERTIFIQUE
-SE A ESCRIVANIA PROCESSANTE ACERCA DO ANDAMENTO DAS ACOES PENAIS
DE N 201402195278 E 201500154630. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 08 DE
JUNHO DE 2015. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
06
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
479883-91.2014.8.09.0137
2176
ACAO PENAL
SIMONE LINS BATISTA
RODRIGO NUNES DOS SANTOS
JANAINA LIMA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 40968 GO - THIAGO RODRIGUES DA COSTA SOUZA
39194 GO - CIDINALDO AMARAL ALVES
DESPACHO
:
AUTOS : 2176/2014 PROTOCOLO : 201404798832 JUIZA DE DIREITO : DAN
ILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES PROMOTOR DE JUSTICA : JOAO PORTO SI
LVERIO JUNIOR VITIMA : SIMONE LINS BATISTA DENUNCIADO : RODRIGO N
UNES DOS SANTOS E JANAINA LIMA DE OLIVEIRA TERMO DE AUDIENCIA DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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