TJGO 25/06/2015 -Fl. 2371 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
E SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO JOAO PORTO SILVERIO JUNIOR PROM
OTOR DE JUSTICA DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
: 446761-24.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 24
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: VALDENICIO MARINHEIRO DA SILVA
ACUSADO
: JUNIOR CEZAR RAMOS DA SILVA
ADV ACUS
: 31961 GO - DANILLO DOS SANTOS PERES CIRQUEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201304467613 AUTOS N : 24/2014 SENTENCIADO : JUNIOR
CESAR RAMOS DA SILVA DECISAO JUNIOR CESAR RAMOS DA SILVA, QUALIF
ICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS, E 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRATI
CA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155 4, INCISO IV DO CODIGO PENAL.
ACONTECE QUE O SENTENCIADO ENCONTRA-SE PRESO NA COMARCA DE GOIANI
A/GO EM RAZAO DA PRATICA DE NOVA CONDUTA DELITUOSA. DIANTE DISSO,
O PARQUET OPINOU PELA REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL IMP
OSTO AO SENTENCIADO, COM A CONSEQUENTE EXPEDICAO DE MANDADO DE PR
ISAO E DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO (FLS. 59/60). E O
BREVE RELATORIO. DECIDO. O ART. 118, I, DA LEP, DISPOE QUE: A EXE
CUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA REGRE
SSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROS
OS, QUANDO O CONDENADO PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO O
U FALTA GRAVE. NA ESPECIE, O SENTENCIADO INCORREU NAS HIPOTESES D
E REGRESSAO ACIMA MENCIONADAS, TENDO EM VISTA QUE, EM TESE, PRATI
COU FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME. CINGE-SE QUE O SENTENCIADO QUE
CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO E PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME
DOLOSO, OU FALTA GRAVE (ART. 118, INCISO I, DA LEP), EM OBEDIENCI
A AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA NA FASE DA EXECUCAO, D
EVERA TER O SEU REGIME REGREDIDO PARA O FECHADO, SENDO DISPENSAVE
L A CONDENACAO DO SENTENCIADO PELO NOVO DELITO, POIS ALEM DE NAO
HAVER EXIGENCIA LEGAL EXPRESSA, A AFERICAO DA CONDUTA INDEVIDA SE
FAZ PRO SOCIETATE. NESSE SENTIDO A JURISPRUDENCIA DE NOSSOS TRIB
UNAIS: TJMG - AGRAVO EM EXECUCAO - REGRESSAO DE REGIME - PRATICA
DE NOVO CRIME - DESNECESSIDADE DO TRANSITO EM JULGADO - INTELIGEN
CIA DO ARTIGO 118 INCISO I DA LEI DE EXECUCAO PENAL. EM SE TRATAN
DO DE PRATICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME, NAO SE IMPOE A OC
ORRENCIA DE SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA QU
E POSSA O MAGISTRADO DECIDIR PELA REGRESSAO DE REGIME, AO REVES,
BASTA A SIMPLES OCORRENCIA DO FATO TIDO COMO ILICITO PARA QUE SEJ
A OPERADO O RETROCESSO. TJMG - AGRAVO - EXECUCAO PENAL - FALTA GR
AVE - COMETIMENTO DE NOVO FATO TIPICO - NAO VIOLACAO AO PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA - REGRESSAO DE REGIME CABIMENTO. E AUTORIZADO O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE PELA PRA
TICA DE NOVO FATO TIPICO DOLOSO, COMO DECORRENCIA LOGICA DO ESCOP
O RESSOCIALIZADOR DA EXECUCAO PENAL, NAO SE EXIGINDO DECISAO COND
ENATORIA DEFINITIVA. TJRS - AGRAVO EM EXECUCAO. PRATICA DE NOVO F
ATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. CONFIGURACAO DE FALTA GRAVE. DESN
ECESSIDADE DE SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO. REGR
ESSAO DE REGIME E SUAS CONSEQUENCIAS. SUSPENSAO DA LIBERDADE COND
ICIONAL JA EFETUADA. A PRATICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME D
OLOSO NO CURSO DA EXECUCAO DE PENA CONSUBSTANCIA FALTA GRAVE, IND
EPENDENTEMENTE DE CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO PELO NOVO DELI
TO, E, POR CONSEQUENCIA LOGICA, ACARRETA REGRESSAO DE REGIME E A
PERDA DOS DIAS REMIDOS. A ALTERACAO DA DATA-BASE RESTA AFASTADA,
NO PRESENTE CASO, COM BASE NA SUMULA 441 DO STJ. A SUSPENSAO DA L
IBERDADE CONDICIONAL JA RESTOU EFETUADA QUANDO DO JULGAMENTO DE A
GRAVO EM EXECUCAO ANTERIOR AO PRESENTE. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE.
(AGRAVO N 70041951492, SETIMA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTI
CA DO RS, RELATOR: JOSE CONRADO KURTZ DE SOUZA, JULGADO EM 28/04/
2011). ASSIM, VERIFICADA A FALTA GRAVE, POSSIVEL A REGRESSAO CAUT
ELAR DO REGIME PRISIONAL, SEM A OITIVA PREVIA DO SENTENCIADO. NES
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