1 Dados Localizados tarefa de assegu - em: 07/06/2025
Folha 1 de 1
Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1556 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014 O. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. (...) 2. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACíFI CO JURISPRUDENCIAL, A UNIãO, O ESTADO, O DISTRITO FEDERAL E O MUN ICíPIO SãO PARTES LEGíTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO NAS DE MANDAS CUJA PRETENSãO é O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E TRATAMENTOS IMPRESCINDíVEIS à SAúDE DE PESSOA CARENTE, PODENDO A AçãO SER PROPOSTA EM FACE D