TJGO 03/06/2014 -Fl. 963 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1556 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/06/2014
O. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. (...) 2. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACíFI
CO JURISPRUDENCIAL, A UNIãO, O ESTADO, O DISTRITO FEDERAL E O MUN
ICíPIO SãO PARTES LEGíTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO NAS DE
MANDAS CUJA PRETENSãO é O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS
E TRATAMENTOS IMPRESCINDíVEIS à SAúDE DE PESSOA CARENTE, PODENDO
A AçãO SER PROPOSTA EM FACE DE QUAISQUER DELES, VIA MANDANDO DE S
EGURANçA. 3. NãO Há SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO
MUNICIPAL POR AUSêNCIA DE ATO COATOR, UMA VEZ QUE DEMONSTRADO PE
LA DOCUMENTAçãO JUNTADA AOS AUTOS A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E
O NãO FORNECIMENTO DOS MESMOS PELA MUNICIPALIDADE. 4. NãO Há NECE
SSIDADE DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIêNCIA EM SE TRATANDO DE DIRE
ITO-BASE INDISPONíVEL RELACIONADO à SAúDE, SEJA PARA A LEGITIMAçã
O DO MINISTéRIO PúBLICO, SEJA PARA A CONCESSãO DOS MEDICAMENTOS N
ECESSáRIOS DE FORMA GRATUITA. 5. A SAúDE é DIREITO FUNDAMENTAL, A
SSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS CIDADãOS, RAZãO PELA QUA
L DEVE O MUNICíPIO PROVER AS CONDIçõES INDISPENSáVEIS A SEU PLENO
EXERCíCIO. (...)REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E PARCIAL
MENTE PROVIDOS. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 210183-29.2011.8.
09.0036, REL. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, JUL
GADO EM 10/07/2012, DJE 1109 DE 24/07/2012. GRIFO MEU PASSO à ANá
LISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. PRIMEIRAMENT
E, QUANTO à RELEVâNCIA DOS MOTIVOS, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA
, ANTE OS DOCUMENTOS DE FLS. 12-15, QUE DEMONSTRAM QUE O IMPETRAN
TE NECESSITA DOS MEDICAMENTOS E REQUEREU SUA DISPONIBILIZAçãO JUN
TO à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE, NãO HAVENDO ATé O PRESENTE MO
MENTO QUALQUER RESPOSTA POR PARTE DAQUELE óRGãO. A CONDUTA DE NãO
RESPONDER AO PEDIDO PROTOCOLADO PELO IMPETRANTE, QUANTO à DISPON
IBILIZAçãO DOS MEDICAMENTOS, Já CONFIGURA ATO ABUSIVO, PASSíVEL D
E QUESTIONAMENTO PELA VIA ORA UTILIZADA. DE IGUAL SORTE TAMBéM SE
FAZ EVIDENTE O PERIGO DE LESãO IRREVERSíVEL, CONSISTENTE NOS EFE
ITOS DECORRENTES DA AUSêNCIA DOS MEDICAMENTOS NECESSITADOS PELO P
ACIENTE, PORQUANTO A LONGA ESPERA PELO JULGAMENTO DO PROCESSO FAT
ALMENTE ACARRETARá AO ENFERMO CONSIDERáVEL RISCO E COMPROMETIMENT
O DE SUA SAúDE. ASSIM, TêM-SE QUE DEMONSTRADA A PLAUSIBILIDADE DO
PEDIDO LIMINAR FORMULADO, UMA VEZ QUE O ATO OMISSIVO DA IMPETRAD
A CARACTERIZA-SE COMO LESIVO AO DIREITO LíQUIDO E CERTO DE ACESSO
à SAúDE. VEJAMOS, NESTE SENTIDO, JULGADO RECENTE DO TJ-GO: AÇÃO
DE MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE
MEDICAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO APROPRIADA. LEG
ITIMIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1.
A AçãO DE MANDADO DE SEGURANçA é VIA ADEQUADA PARA RECLAMAR O CO
NTROLE JURISDICIONAL DE ATOS COMISSIVOS OU OMISSIVOS, ILEGAIS E E
IVADOS DE ABUSO DE PODER, PRATICADOS POR AUTORIDADE DA ADMINISTRA
çãO PúBLICA. 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA A AçãO MAND
AMENTAL EM QUE SE DISCUTE A IMPLEMENTAçãO DE POLíTICAS PúBLICAS D
IRECIONADAS AO DIREITO à SAúDE é INQUESTIONáVEL, POR CONSECTáRIO
DE SUAS ATRIBUIçõES CONSTITUCIONAIS, SENDO SUA A TAREFA DE ASSEGU
RAR AO CIDADãO O DIREITO PLENO à SAúDE, CONSTITUINDO OBRIGAçãO SO
LIDáRIA DA UNIãO, ESTADOS, MUNICíPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, PODE
NDO QUALQUER UM DELES FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AçãO. 3. SE AS P
ROVAS PRODUZIDAS SãO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO à OBTE
NçãO DA MEDICAçãO SOLICITADA, POR SE TRATAR DE TERAPIA INDISPENSá
VEL, BEM COMO, A OMISSãO DA AUTORIDADE EM FORNECER A TERAPêUTICA,
TORNA-SE INARREDáVEL O DIREITO LíQUIDO E CERTO DO SUBSTITUíDO EM
VER DISPENSADO A SI UM TRATAMENTO MéDICO EFICIENTE, EM PRESTíGIO
AO PRINCíPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO à VIDA, à
SAúDE, AO LAZER, A PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA SOCIAL, IMPONDO REC
ONHECER A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA MEDICAçãO NECESSITAD
A. (...) SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 41770566.2013.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 06/02/2014, DJE 1485 DE 13/02/2014)GRIFO MEU DESSA FORMA,
COMPROVADO O DIREITO LIQUIDO E CERTO, NECESSáRIO PARA O DEFERIMEN
TO DA LIMINAR, UMA VEZ QUE CONSTITUI ILEGALIDADE O ATO DO MUNICíP
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