1 Dados Localizados tributacao das mer - em: 07/06/2025
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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 UIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO EVENTUAL NR. PROTOCOLO : 13510-74.2019.8.09.0168 AUTOS NR. : 179 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA REQUERIDO : JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA LIMA REQUERENTE : MARIA DO CARMO XAVIER DOS SANTOS DESPACHO : PROTOCOLO N 201900135102 D E S P A C H O ANTE O TEOR DA CERTIDAO ACOSTADA A FL. 24, ACOLHO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 27. D ESS